EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU EXTINÇÃO DO FEITO - ORIENTAÇÃO NUPEMEC 01/2020 TJMG - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA E NÃO VINCULATIVA - ANÁLISE CASUÍSTICA - OFENSA ART. 5º, XXXV, CR- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0199568-28.2021.8.13.0000 MG

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU EXTINÇÃO DO FEITO - ORIENTAÇÃO NUPEMEC 01/2020 TJMG - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA E NÃO VINCULATIVA - ANÁLISE CASUÍSTICA - OFENSA ART. 5º, XXXV, CR- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, a medida que se impõe é a manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e há descontos efetivados diretamente em seus benefícios previdenciários, de caráter alimentar, o Poder Judiciário deve conceder liminar para suspensão dos descontos, cabível a sua retomada, caso a Instituição Financeira comprove a contração.