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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-28.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU EXTINÇÃO DO FEITO - ORIENTAÇÃO NUPEMEC 01/2020 TJMG - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA E NÃO VINCULATIVA - ANÁLISE CASUÍSTICA - OFENSA ART. , XXXV, CR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, a medida que se impõe é a manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e há descontos efetivados diretamente em seus benefícios previdenciários, de caráter alimentar, o Poder Judiciário deve conceder liminar para suspensão dos descontos, cabível a sua retomada, caso a Instituição Financeira comprove a contração.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237538233/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210199550001-mg

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