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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU EXTINÇÃO DO FEITO - ORIENTAÇÃO NUPEMEC 01/2020 TJMG - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA E NÃO VINCULATIVA - ANÁLISE CASUÍSTICA - OFENSA ART. , XXXV, CR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, a medida que se impõe é a manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e há descontos efetivados diretamente em seus benefícios previdenciários, de caráter alimentar, o Poder Judiciário deve conceder liminar para suspensão dos descontos, cabível a sua retomada, caso a Instituição Financeira comprove a contração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.019955-0/001 - COMARCA DE PORTEIRINHA - AGRAVANTE (S): BRASILINA MARIA DOS SANTOS AGUIAR - AGRAVADO (A)(S): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Brasilina Maria dos Santos Aguiar, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porteirinha, nos autos da "ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais", ajuizada em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefícios previdenciários da Autora/Agravante e determinou a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da questão posta em juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial (documento eletrônico 12).

Argumenta a Autora/Agravante, em síntese: a) que pretende a anulação de contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 654,67 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), para quitação em 11 (onze) parcelas de R$ 57,18 (cinquenta e sete reais e dezoito centavos); b) que jamais contratou ou autorizou a contratação de qualquer negócio jurídico como Réu/Agravado; c) que a incidência dos descontos está programada para o início de abril/2021; d) que a exigência de prévio requerimento administrativo para a comprovação de interesse processual ofende o princípio constitucional de acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição e as regras de proteção ao consumidor elencadas no CDC; e) que inexiste no ordenamento jurídico nacional previsão que obrigue prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda como condição ao ajuizamento de uma ação, certo que as soluções consensuais de solução das demandas, conforme § 3º do art. 3º do CPC, devem ser estimuladas pelo juiz e não por eles impostas; f) que a exigência é mais que injusta no caso em análise, pois a Autora/Agravante é pessoa de extremada limitação, que não possui acesso nem mesmo aos mais básicos dos recursos, tratando-se de idosa, pobre, analfabeta, sem conhecimento técnico e sem acesso à internet, que não possui veículo para deslocamento, moradora de zona rural longínqua de Catuti, que não possui Agência do INSS ou de representante do Réu/Agravado; g) que é de conhecimento público, especialmente do Poder Judiciário, a existência de máfia do consignado, que vitimiza diversos aposentados, especialmente aqueles de regiões mais carentes e menos instruídos, prejudicando o acesso à totalidade dos seus benefícios previdenciários, realidade que vem aumentando o volume de demandas judiciais para anulação das contratações, cuja redução depende de firme atuação do Judiciário em face dos fraudadores, com a imposição de desestímulos e obstáculos, jamais em face dos aposentados lesados, impondo a eles novos obstáculos, por vezes intransponíveis; h) que as provas anexadas aos autos são suficientes e hábeis para comprovar a contratação, em especial o extrato emitido pelo INSS; i) que a fumaça do bom direito se consubstancia na negativa de contratação e o perigo na demora no comprometimento de sua subsistência em decorrência dos descontos das parcelas. Requer a concessão de tutela antecipada ao recurso e, ao final, que seja ele provido.

O Agravo de Instrumento foi recebido e deferiu-se a tutela provisória de urgência (documento eletrônico 13).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documento eletrônico 16).

Contraminuta apresentada, pugnando pela manutenção da decisão agravada (documento eletrônico 20).

É o relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir se foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência e se é cabível a determinação de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da questão posta em juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme orientação do NUPEMEC - 3ª Vice-Presidência nº 01/2020 do TJMG.

Conforme informações prestadas pelo magistrado, verifica-se que sua decisão foi pautada em orientação administrativa expedida por órgão superior deste Tribunal de Justiça, ocorre que não existe regra legislativa que condicione o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via extrajudicial, não cabendo ao judiciário, em exercício exorbitante de suas funções, estabelecer tal regra em detrimento da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.

Ainda que referida orientação se paute em valioso intuito de aprimorar a prestação dos serviços jurisdicionais, constata-se tratar de mera orientação, a ser observada casuisticamente, quando não configurar prejuízo ao jurisdicionado, o que não se denota na demanda em análise.

Concluir de modo diverso implica ofensa à própria Constituição, que confere status de direito individual fundamental ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. art. , XXXV, da CR.

Lado outro, os requisitos da petição inicial estão elencados no Código de Processo Civil, ausentes razões de conhecimento público e notório capazes de determinar análise diferenciada do caso em comento.

Assim, referida orientação não pode se aplicada como regra engessada, capaz de determinar a mais ampla alteração do conceito de interesse processual, sob pena de, em casos corriqueiros, sem maiores particularidade que demandem atenção especial do julgador, determinar verdadeira desvirtuação de norma constitucional e processual, de maior superioridade hierárquica.

Não se olvida a constante e necessária busca de soluções consensuais dos conflitos e a pretensão de que sejam resolvidos evitando-se, inclusive, a sua judicialização.

Em tal contexto, válido mencionar regra adotada pelo ordenamento jurídico francês e italiano, que estipulam necessária tentativa previa de solução extrajudicial do conflito, modelo, porém, não adotado pelo nosso ordenamento, que privilegia a busca por soluções consensuais sem perder de vista a mais ampla possibilidade de judicialização.

Assim, deve ser afastada a determinação para comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da questão, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Neste sentido, assim já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. [...] O interesse processual na ação declaratória de inexistência de débito decorre da necessidade de retirar o nome do cadastro restritivo. Não se exige o esgotamento da via administrativa para se socorrer do Poder Judiciário. Se estão presentes todos os requisitos legalmente previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, não havendo previsão legal para a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial, a cassação da sentença que indeferiu a inicial é medida que se impõe. (TJMG, AC nº 1.0000.20.551529-9/001, 10ª CÂMARA CÍVEL, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado); Data de Julgamento: 27/10/0020; Data da publicação da súmula: 05/11/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Diante do nítido interesse da parte em acionar o Poder Judiciário (art. 17 do CPC), a exigência de comprovação de prévias tentativas de resolução extrajudicial do problema consubstancia uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015247-6/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/0021, publicação da sumula em 23/03/2021)

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefícios previdenciários, mostra-se válido mencionar que a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela provisória de urgência, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista André Luiz Bauml Tesser, na obra Código de Processo Civil Anotado, p. 503, "verbis":

"O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar), proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz, mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor. Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida, a antecipação de tutela não pode ser concedida.".

No caso concreto, o Autor/Agravante destaca que, em 17 de dezembro de 2020 tomou conhecimento da existência de empréstimo em seu nome, no valor R$ 564,67 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sente centavos), a ser quitado em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 57,18 (cinquenta e sete reais e dezoito centavos) cada, descontadas diretamente de sua aposentadoria, com início em Abril/2021, destacando jamais ter autorizado a contratação de referido negócio jurídico, tratando-se de idosa, com pouquíssima instrução e moradora de zona rural.

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, enquanto discutida em demanda judicial e pendente decisão acerca do reconhecimento ou não do débito discutido, é possível a suspensão dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da Autora/Agravante, mormente tratar-se de verba alimentar, que atrai o perigo da demora, face ao risco de prejuízo ao seu sustento.

Nestes termos é possível aferir, nessa fase processual de cognição sumária, que os descontos realizados são indevidos, inexistindo qualquer comprovação de que a Autora/Agravante tenha se beneficiado do montante disponibilizado, cabível a suspensão dos descontos em seus proventos.

Nestes termos, considerando que não deve ser presumida a má-fé do consumidor, tem-se como razoável tomar como verdadeiras suas alegações, em sede de cognição sumária, devendo-se, portanto, ser deferida a tutela de urgência deferida.

Em relação ao perigo da demora, de se notar que, sem a suspensão dos descontos, a Autora/Agravante continuará suportando, em parcela de seu benefício previdenciário, pagamento de débito que afirma não ter contraído, o que, certamente, acarreta-lhe prejuízos, tratando-se de verba que possui natureza alimentar e deve ser preservada para garantir a plena eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana, que merece enfática atuação do poder judiciário para a sua mais ampla aplicabilidade.

Quanto à irreversibilidade da medida, de se notar que, ficando caracterizada a contratação no curso do processo, a tutela poderá ser cassada, com posterior cobrança do débito em seus proventos de aposentadoria, além da possibilidade de condenação na pena de litigância de má-fé.

Nesse sentido, consolida-se o entendimento neste Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS. ACOLHIMENTO. TESE MAJORITÁRIA. PREVALÊNCIA. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. 2) Tal medida visa impedir a divulgação da inadimplência do débito referente à relação jurídica negada pelo suposto devedor. 3) Impõe-se o acolhimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com o propósito de regular a interpretação do direito postulado. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.14.224271-8/002, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 2ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 27/05/2015, publicação da sumula em 03/06/2015)

No mesmo sentido, assim já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO. Se a parte ajuíza ação declaratória de inexistência de débito sob o argumento de que não contratou qualquer serviço, fica autorizado ao Julgador antecipar os efeitos da tutela para retirar dos cadastros de restrição ao crédito o nome do demandante, incluso em razão de suposto débito contraído pelo mesmo. É facultada ao juiz a fixação de astreintes para garantir a efetividade da prestação jurisdicional em caso de descumprimento da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.032282-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 20/03/2017)

E, também nesse mesmo sentido, assim já se manifestou esse Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSENTADORIA -PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM SUA VERACIDADE EM DÚVIDA - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA DIÁRIA - ARBITRAMENTO

- Para fins de tutela provisória requerida para suspensão dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor em decorrência de empréstimo consignado, deve ser abrandado o rigor na exigência dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", se a parte autora nega a existência de relação contratual com a parte contrária e não emergem dos autos indícios que suscitem dúvidas acerca da veracidade de suas alegações, mormente quando a parte ré/agravada, devidamente intimada, nada traz para comprovar a contratação negada.

- Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de suspensão dos descontos efetivados nos proventos da parte autora em razão de empréstimo consignado que nega ter contratado, devendo esta ser arbitrada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.114147-2/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 18/12/2019)

Portanto, presente os requisitos ensejadores da tutela antecipada, há que ser deferida a medida para suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da Autora/Agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, com proibição de novos descontos decorrentes do mesmo contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da data de eventual novo desconto, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), guardada a devida proporcionalidade entre o bem da vida almejado e a penalidade imposta pelo descumprimento da ordem.

Destaca-se, ademais, a necessária intimação pessoal do Réu/Agravado para o cumprimento da ordem, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à Autora/Agravante informar eventual descumprimento nos autos da demanda.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a ordem de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da questão, sob pena de indeferimento da petição inicial e para determinar a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da Autora/Agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, com proibição de novos descontos decorrentes do mesmo contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da data de eventual desconto, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Custas recursais, pelo Réu/Agravado.



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DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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