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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - NEGA RELAÇÃO JURÍDICA - VERBA ALIMENTAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSENTE IRREVERSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COERCITIVA - ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR E DO PRAZO - PROPORCIONALIDADE.

Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, medida que se impõe é a concessão da tutela. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto.

O art. 537 do CPC determina que cabe ao juízo, na aplicação de multa coercitiva, determinar o prazo que considerar razoável para o cumprimento da obrigação imposta, tratando-se, pois, de verdadeiro prazo judicial. Determina, ainda, que o valor da multa imposta deve ser suficiente e compatível com a obrigação estipulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.042585-6/001 - COMARCA DE POÇO FUNDO - AGRAVANTE (S): BRADESCO SA REPRESENTADO (A)(S) POR DIRETORES ALEXANDRE DA SILVA GLÜHER E JOSUÉ AUGUSTO PANCÍNI - AGRAVADO (A)(S): MARIA HELENA DE SOUZA GONCALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Bradesco SA representado (a)(s) por diretores Alexandre Da Silva Glüher e Josué Augusto Pancíni, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Poço Fundo, nos autos da "ação de indenização por danos morais", ajuizada por Maria Helena De Souza Gonçalves, que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência determinando que o Ré/Agravante se abstenha de realizar descontos mensais da aposentadoria Autora/Agravada referente ao contrato objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária (documento eletrônico 04).

Argumenta o Réu/Agravante, em síntese: a) que é imperiosa a formação do contraditório antes de se deferir tutela provisória e não há elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito; b) que o prazo de cumprimento é exíguo e deve ser ampliado para o mínimo de 30 (trinta) dias; c) que a multa deve ser reduzida tendo em vista o valor se mostrar excessivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja ele provido.

O Agravo de Instrumento foi recebido e denegou-se o efeito suspensivo (documento eletrônico 31).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documentos eletrônicos 32/38).

Contraminuta não apresentada.

É o relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir se é cabível a suspensão dos descontos de empréstimos consignados incidentes sobre a aposentadoria da Autora/Agravante, que nega a contratação, bem como analisar a plausibilidade do prazo de cumprimento da obrigação e a proporcionalidade da multa coercitiva imposta.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela provisória de urgência, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista André Luiz Bauml Tesser, na obra Código de Processo Civil Anotado, p. 503, "verbis":

"O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar), proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz, mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor. Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida, a antecipação de tutela não pode ser concedida.".

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, tratando-se de inegável relação de consumo, enquanto discutida em demanda judicial e pendente decisão acerca da legalidade da contratação e do reconhecimento ou não do débito discutido, é possível a concessão da medida liminar para suspender os descontos efetivados na aposentadoria da Autora/Agravante.

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - EMPRÉSTIMO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - RENEGOCIAÇÕES DESCONHECIDAS REALIZADAS EM TERMINAL BANCÁRIO - DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

- O contrato materializado por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público.

- "As alegações de inexistência de débito e da ilegitimidade dos descontos nos proventos de aposentadoria, tratando-se de relação de consumo, revestem-se de probabilidade do direito e, por consequência, de perigo de dano." (Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.007543-8/002). - Decisão reformada. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.099747-8/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/019, publicação da sumula em 20/11/2019)

No caso em tela, a Autora/Agravante defende que não efetuou a dívida e desconhece o débito, ressaltando que jamais recebeu o valor do suposto crédito, tratando-se de contratação fraudulenta (documento eletrônico 11).

Logo, em cognição sumária, é possível aferir a probabilidade do direito, posto que a Autora/Agravante nega a relação jurídica e o débito.

O perigo da demora é intrínseco à natureza alimentar da parcela sobre as quais são efetuados os descontos, que atrai a necessária observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.

Quanto à irreversibilidade da medida, de se notar que, ficando caracterizada a contratação no curso do processo, a tutela poderá ser cassada, com posterior cobrança do débito em seus proventos de aposentadoria, além da possibilidade de condenação na pena de litigância de má-fé.

Nesse sentido consolida-se o entendimento neste Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS. ACOLHIMENTO. TESE MAJORITÁRIA. PREVALÊNCIA. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. 2) Tal medida visa impedir a divulgação da inadimplência do débito referente à relação jurídica negada pelo suposto devedor. 3) Impõe-se o acolhimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com o propósito de regular a interpretação do direito postulado. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.14.224271-8/002, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 2ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 27/05/2015, publicação da sumula em 03/06/2015) (g.n.)

No mesmo sentido já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO. Se a parte ajuíza ação declaratória de inexistência de débito sob o argumento de que não contratou qualquer serviço, fica autorizado ao Julgador antecipar os efeitos da tutela para retirar dos cadastros de restrição ao crédito o nome do demandante, incluso em razão de suposto débito contraído pelo mesmo. É facultada ao juiz a fixação de astreintes para garantir a efetividade da prestação jurisdicional em caso de descumprimento da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.032282-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 20/03/2017)

E nesse mesmo sentido, assim já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSENTADORIA -PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM SUA VERACIDADE EM DÚVIDA - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA DIÁRIA - ARBITRAMENTO

- Para fins de tutela provisória requerida para suspensão dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor em decorrência de empréstimo consignado, deve ser abrandado o rigor na exigência dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", se a parte autora nega a existência de relação contratual com a parte contrária e não emergem dos autos indícios que suscitem dúvidas acerca da veracidade de suas alegações, mormente quando a parte ré/agravada, devidamente intimada, nada traz para comprovar a contratação negada.

- Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de suspensão dos descontos efetivados nos proventos da parte autora em razão de empréstimo consignado que nega ter contratado, devendo esta ser arbitrada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.114147-2/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 18/12/2019)

Portanto, presente os requisitos ensejadores da tutela antecipada, há que se manter a decisão agravada que determinou a suspensão de descontos dos empréstimos.

De se observar que o art. 537, CPC é expresso em determinar caber ao juízo, na aplicação da multa, determinar o prazo que considera razoável para o seu cumprimento, tratando-se de, evidente prazo judicial, devendo estipular multa suficiente e compatível com a obrigação que se determina o cumprimento:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

A medida imposta trata-se de simples suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo efetuadas em aposentadoria da Autora/Agravada, pelo o que o prazo de 05 (cinco) dias determinado para cumprimento mostra-se razoável e suficiente, ausente a indicação de qualquer razão justa que determine a sua ampliação.

Quanto à alegação de fixação da multa em valor excessivo, verifica-se que o arbitramento em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se de quantia combatível com a obrigação principal.

De se observar que o indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento determina que a obrigação judicial já tenha sido cumprida pelo Réu/Agravante, pois já intimado para tanto, pelo o que os valores aqui elencados só terão incidência caso os descontos ainda não estejam suspensos, necessária a intimação pessoal do Banco para O cumprimento da ordem, sob pena de a multa não se tornar exigível, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.

Custas recursais pelo Réu/Agravante.

<>



DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO"

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