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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

- Em atendimento ao disposto no artigo , inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte.

- Comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.014571-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CARLOS VALADARES DA PAIXAO SILVA - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Carlos Valadares da Paixão Silva da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da "ação revisional de contrato" que ajuíza em desfavor de Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (documento eletrônico 37).

Em razões recursais, o Autor/Agravante afirma, em síntese, que: a) a presunção indicada na decisão agravada está relacionada ao efeito de julgar a partir de indícios ou aparências; b) todavia, a análise da situação deve ser pautada em documentações e certezas; c) conforme jurisprudência, não deve o julgador se pautar em um único critério para indeferir o benefício da justiça gratuita; d) é necessário levar em conta outros fatores que aumentam a probabilidade de uma pessoa não poder arcar com as custas de um processo judicial; e) quanto ao deferimento da justiça gratuita prevalece o princípio dispositivo, não cabendo ao juiz produzir provas de ofício quanto à condição pessoal da requerente; f) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural; g) exigir prova para concessão da justiça gratuita é negar vigência da legislação supracitada; h) no cenário atual em que o país se encontra, uma pessoa não consegue manter o mesmo padrão de vida que antes era possível; i) para a concessão do benefício não é necessário caráter de miserabilidade, pois a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, seja dado provimento ao Agravo de Instrumento.

O Agravo de Instrumento foi recebido em ambos os efeitos (documento eletrônico 38).

Informações prestadas no documento eletrônico 40.

Não houve Contraminuta.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que é próprio e tempestivo, dispensado o preparo por ser a gratuidade da justiça objeto recursal.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, regra geral, a parte tem obrigação de arcar com as despesas da tramitação processual, à exceção dos casos em que a parte não possui condições financeiras, casos em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

Em atendimento ao disposto no art. , LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que o litigante não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais é insuficiente para a automática concessão da assistência judiciária. A exigência constitucional é no sentido da necessária comprovação da exígua situação financeira.

Averbe-se que, em que pese o § 3º do art. 99, CPC determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", entende-se que esta presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência.

Deve-se enfatizar que os benefícios da gratuidade judiciária compreendem a isenção das custas processuais e a prestação de serviços advocatícios de maneira gratuita.

Portanto, para fazer "jus" ao benefício da assistência judiciária é imprescindível que se demonstre a condição de hipossuficiência financeira.

Neste sentido, já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:

HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.034813-2/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/0017, publicação da sumula em 03/02/2017)

Para fins de parâmetro de comprovação da hipossuficiência, tem-se, como razoável, aquele adotado pela Defensoria Pública, que definiu como necessitado, apto a gozar da assistência judiciária gratuita, a pessoa que auferir comprovadamente renda mensal individual não superior ao valor de 03 (três) salários mínimos (Lei Complementar nº 80/94, Lei nº 65/03 - MG e Deliberação 025/2015):

Lei Complementar nº 80/94

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Lei nº 65/03 - MG

Art. 4º - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica e a postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias.

§ 1º - Consideram-se necessitados os que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.

Deliberação 025/2015

Art. 1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos;

Embasando-se em ambos os pressupostos, necessidade de comprovação e renda mensal individual não superior a 03 (três) salários mínimos, verifica-se que o Autor/Agravante faz "jus" ao benefício requerido.

O Autor/Agravante se qualifica como manobrista e, de modo a comprovar a alegada miserabilidade jurídica, juntou cópia dos contracheques (documentos eletrônicos 04/05).

Os documentos revelam que, realizados os descontos legais, a renda mensal do Autor/Agravante é de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia módica que possivelmente seria afetada pelo pagamento das custas processuais, causando-lhe prejuízo ao sustento próprio.

O extrato bancário reproduzido no documento eletrônico 25 explicita a quantia recebida a título de salário, além de demonstrar saldo de pequena monta.

A situação financeira é corroborada, ainda, pela cópia das declarações de imposto de renda (documentos eletrônicos 31/33) que atestam não possuir renda suficiente a declarar.

Nesse contexto, tem-se suficientemente comprovada a hipossuficiência financeira do Autor/Agravante, de modo que deve ser reformada a decisão agravada.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade da justiça ao Autor/Agravante.

Custas recursais pelo Réu/Agravado.







DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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