jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0151171-35.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - Em atendimento ao disposto no artigo , inciso LXXIVda Constituiçãoda República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98e 99do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte - Comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237538991/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210151163001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0151171-35.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 8 anos

É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

Advocacia Bruno H. Dourado, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento - Negativa de Gratuidade de Justiça