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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Marcos Flávio Lucas Padula
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - RÉU REINCIDENTE GENÉRICO - CRIME HEDIONDO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM.

- Em virtude da revogação do artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/90, bem como pela nova redação do artigo 112 da LEP, deve-se adotar o percentual de 40% de reprimenda cumprida para a progressão de regime do reeducando por crime hediondo que seja reincidente comum.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.515670-6/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): RAULEXANDRO AUGUSTO VIEIRA ROSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS PADULA

RELATOR





DES. MARCOS PADULA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão (seq. 93), que indeferiu o pedido de retificação do atestado de penas do reeducando Raulexandro Augusto Vieira Rosa e manteve o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Nas razões (seq. 95), o Parquet pretende a reforma da decisão agravada a fim de que seja exigido o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime, considerando que o reeducando é reincidente, condenado por crime equiparado a hediondo.

Nas contrarrazões (seq. 110), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso.

Em juízo de retratação (seq. 101), a decisão foi mantida.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do agravo (seq. 105).

É o relatório. Passa-se à fundamentação.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravado cumpre pena pela prática dos seguintes delitos:

1. Guia de Execução n. 0108870-90.2016.8.13.0342 em razão da prática do delito previsto no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro;

2. Guia de Execução n. 0221825-83.2018.8.13.0701 em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Diante disso, o magistrado a quo entendeu por bem indeferir pedido para retificação do atestado de pena, devendo a progressão de regime relativo ser calculada sobre 40% (quarenta por cento) do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execucoes Penais. A decisão agravada (seq.93) considerou que:



O primeiro deles consiste na circunstância de a reincidência ser condição objetiva que, a partir do momento em que se faz presente, influi em todo o modo de ser do cumprimento de pena, alcançando, inclusive, reprimendas pretéritas, uma vez que, realizada a operação de unificação, nos termos do art. 111, da LEP, não mais se mostra possível conferir tratamento individual às condenações impostas.

O segundo se encontrava no art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90, que determinava a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime a apenados reincidentes que praticassem crimes hediondos ou equiparados, prevalecendo, de forma amplamente majoritária, o entendimento de que o Legislador não teria exigido recidiva específica nessa modalidade delitiva.

Contudo, além de não se tratar de posicionamento de observância obrigatória (art. 927, do CPC), existem alguns óbices que, com as devidas vênias, impedem sua adoção por este Juízo.

(...)

Observa-se, ainda, que o art. , § 2º, da Lei n. 8.078/90 foi revogado pelo art. 19, da Lei n. Lei n. 13.964/19, o qual, dentre outras disposições, introduziu modificações na Lei de Execucoes Penais, regulando integralmente a matéria atinente à forma progressiva do cumprimento de pena, seja em crimes comuns, seja em delitos hediondos ou equiparados. Em relação a estes passou a exigir, de forma expressa, para o agravamento da fração de progressão, reincidência específica em tal estirpe delitiva (art. 112, VII), clamando, em caso determinado, de forma ainda mais intensa, que a recidiva seja em crime hediondo ou equiparado com resultado morte (art. 112, VIII, da LEP).

Nota-se que a Lei n. 13.964/19 trouxe alto grau de complexidade à aferição do requisito objetivo para obtenção da progressão de regime, inserindo regras, que, por terem nítido caráter material, somente se aplicam a fatos praticados antes de sua entrada em vigor, caso se mostrem mais benéficas (art. 5º, XL, da CF; v. tb. HC n. 121.910-SP, STF, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, j. 24/06/2014; HC n. 100.328-SP, STF, 2ª

T., Rel. Min. EROS GRAU, j. 27/10/2009). Este, aliás, é princípio hermenêutico que deve permear qualquer juízo de natureza penal, adotando-se, sempre que possível, solução mais favorável ao réu/apenado.



É contra essa dessa decisão que se insurge o Parquet.

Conforme supramencionado, evidentemente, o agravado é reincidente. Entretanto, in casu, é inviável o argumento do agravante de que o reeducando é reincidente em crime da mesma natureza tendo em vista que ele praticou os delitos direção de veículo automotor sem habilitação e tráfico de drogas, ocorrendo no caso uma reincidência genérica.

Nesse sentido, é preciso destacar que o § 2º do art. da n. Lei 8.072/90, que foi expressamente revogado pela Lei n. 13.964/19, previa que aos reincidentes - genéricos ou específicos - a progressão de regime se dará após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. Desta feita, com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime, o art. 112 da LEP passou a ter a seguinte redação:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).



Nota-se que a alteração legislativa supramencionada prevê a porcentagem de pena a ser cumprida em relação ao condenado primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado, reincidente em crime desta natureza, o que não ocorre in casu.

Portanto, seguindo o preceito da aplicação das normas que favorecem o condenado, nesse caso o reeducando deve cumprir 40% de sua reprimenda para fazer jus à concessão da progressão de regime.

Ou seja, em face da lacuna da lei, pode-se aplicar a analogia, desde que in bonam partem. A hipótese em tela não pode ser regida pelas previsões mais severas. A previsão do inciso V, aplicável ao caso, é mais benéfica que as demais estabelecidas no art. 112 da LEP.

A propósito, sobre o tema, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA QUINTA E SEXTA TURMAS.

1. Na espécie, a ordem foi concedida, porque, segundo posição inicialmente adotada pela Sexta Turma desta Corte, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.

2. Em recentes julgados, a Quinta Turma desta Corte Superior, em uma revisitação do tema, aderiu ao posicionamento da Sexta Turma ( AgRg no HC n. 616.267/SP e AgRg no HC n. 613.268/SP, ambos de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 9/12/2020).

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC 631.741/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021).



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão recorrida.

Sem custas.







DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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