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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Marcos Flávio Lucas Padula
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE PRÓXIMAS DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO DIAS MULTA - POSSIBILIDADE.

- Considera-se provada a autoria delitiva, quando as declarações das vítimas são coerentes, detalhadas quanto à dinâmica dos fatos e seguras quanto ao reconhecimento do acusado.

- Considerando que a individualização da pena não envolve um procedimento meramente aritmético e que pelo menos uma circunstância judicial foi considerada como desfavorável ao réu, resta afastada a possibilidade de fixação das penas-base no mínimo legal.

- A sanção pecuniária deve ser reduzida quando fixada de forma desproporcional ao quantum da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.077661-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FLAVIO LUCIO DA ROCHA PENIDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. MARCOS PADULA

RELATOR.





DES. MARCOS PADULA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por Flávio Lucio da Rocha Penido contra a sentença (fls. 154/161v) pela qual foi o apelante condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, na forma do art. 70, parte, c/c art. 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa.

Nas razões recursais (fls. 173/178), pretende a defesa a absolvição do apelante do delito de roubo, por insuficiência de provas.

Pede, também, a absolvição do crime de roubo contra A.J.M.C.D, nos termos do art. 15 do Código Penal, a diminuição da fração de aumento de pena pela circunstância dos antecedentes, a fixação da fração de diminuição de pena em 2/3 e a reforma das penas de multa próximas ao mínimo legal.

Em contrarrazões (fls. 180/187), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

No mesmo sentido, opina o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 193/203v.).

É o relatório. Segue a fundamentação.

O recurso é conhecido, eis que presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Narra a denúncia que, no dia 04.08.2017, por volta das 23:40hs, na rua Benvinda de Carvalho, nº 180, bairro Santo Antônio, nesta Capital, o denunciado, agindo livre, voluntária e conscientemente, previamente ajustado e em comunhão de desígnios, em concurso de ações, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, uma carteira contendo: a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais); um talão de cheques; uma cédula de identidade; um CPF; um título de eleitor; um cartão eletrônico do Banco SICOOB; um cartão do Banco Itaú; um cartão da Caixa Econômica Federal; e um cartão do Banco do Brasil, pertencentes à vítima S.C.A..

Consta que ao dia e hora dos fatos, o apelante, auxiliado por um indivíduo com o apelido de "Branquinho", na posse de um simulacro de arma, se aproximou das vítimas e tentou subtrair o aparelho celular e a chave do veículo de A.D.. Após a entrega dos bens ao acusado, o fato não se consumou por circunstancias alheias a sua vontade.

Consta que, enquanto isso, seu comparsa se dirigiu até a vítima S.C.A. e exigiu a entrega do celular e sua carteira, onde foi a entrega da carteira e em seguida conseguiu jogar seu celular dentro do carro da vítima A.D..

Em seguida, "Branquinho" foi em direção de A.D. e tentou subtrair seu celular e sua carteira, não consumindo o fato por motivos alheios a sua vontade. No momento que a vítima entregou sua carteira e antes de entregar o celular, o apelante se aproximou e viu que a carteira não continha dinheiro e jogou-a dentro do veículo da vítima A.D.

Ato contínuo, o acusado pegou as malas da vítima S.C.A. que estavam no chão e saiu em fuga, mas pelo fato destas estarem pesadas, o acusado foi ao chão, momento este que a vítima S.C.A. começou a gritar "ladrão, ladrão" e populares que passavam pelo local o auxiliaram a segurar o apelante. Momento este em que o réu jogou as chaves e o celular da vítima A.D. na rua.

Seu comparsa conseguiu evadir do local, levando consigo a carteira da vítima S.C.A., não sendo localizado.

A materialidade delitiva foi comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 08/10), APDF (fls. 02/05) e pelo auto de apreensão (fl. 25).

A autoria, de igual forma, foi demonstrada no processo, não obstante o apelante ter declarado sua inocência. Após regular instrução, o apelante foi condenado pela prática incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, na forma do art. 70, parte, c/c art. 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, o que motivou o presente recurso.

Por se tratar de infrações penais diversas, passo à análise individualizada de cada uma delas para melhor compreensão.



Da condenação pelo crime praticado contra a vítima S.C.A.:



Quanto ao crime praticado contra S.C.A., alega a defesa que o apelante não praticou a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, pede a absolvição por falta de provas.

Ao contrário do alegado na peça recursal, a materialidade do crime, encontra-se provada pelo boletim de ocorrências (fls. 08/10), pelo APDF (fls. 02/05), pelo auto de apreensão (fl. 25) e por fim, e pelas provas testemunhais colhidas em juízo.

Isso porque o ofendido deixou claro que, no momento em que foi compelido a entregar seus pertences, se sentiu intimidado com a ação do réu, tendo em vista que o mesmo estava armado com um simulacro de arma, acompanhado de um comparsa.

A propósito, estas são as declarações prestadas pela vítima S.C.A. ratificadas em juízo, (fl. 130):



(...) que foi a própria vítima que abordou o acusado tendo encaminhado o acusado até a policia militar; que o depoente afirma que prestou depoimento na polícia civil razão que confirma os fatos ocorridos; que somente um dos envolvidos foi preso; que juntamente com o envolvido Flávio existia um comparsa o qual levou consigo os bens subtraídos; que confirma os bens subtraídos; que até a presente data não foi ressarcido dos bens subtraídos.



O apelante, perante o juízo negou todos os fatos narrados na inicial, bem como que conheceu seu comparsa na Savassi e não sabia o seu real nome. (fls. 110/110v).

Ora, a violência/ameaça configuradora do roubo pode se dar por palavra, gesto ou qualquer meio apto a infundir temor na vítima para fins de consumação da subtração dos seus bens, tal como ocorreu no presente caso.

A propósito, sobre o tema leciona Guilherme de Souza Nucci:



Qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui a tal figura. (...) (in Código Penal comentado. 7ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: RT, 2007. p. 684).



Ademais, sobre o arrebatamento de objeto portado por vítima em via pública, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal conduta configura o crime de roubo e não o de furto:

ROUBO VERSUS FURTO. Quadro a revelar arrebatamento de bolsa, em via pública, portada pela vítima, consubstancia o crime de roubo.

(STF. HC 110512/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, DJe-073, publicado em 17/04/2018).



As vítimas foram coerentes narrando com clareza o momento da prática do crime, inclusive descrevendo a ação do apelante e do seu comparsa. A subtração dos bens das demais vítimas não consumou por circunstâncias alheias a vontade do acusado, uma vez que reagiram ao roubo.

Além disso, no presente caso, ao contrário do sustentado pela defesa em razões recursais, inexistem elementos que afastem a credibilidade do que foi declarado pelos ofendidos. Não se mostra minimamente crível que tivessem a intenção de incriminar falsamente o acusado.

Destarte, após percuciente análise do conjunto probatório presente no processo, não se encontrando o reconhecimento do ofendido isolado, não há dúvidas de que o recorrente cometeu o delito de roubo, razão pela qual se torna impossível à pretendida absolvição.



Da condenação pelo delito praticado contra a vítima A.D.:



Em relação ao crime praticado contra A.D., alega a defesa que o apelante não praticou a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pede a absolvição por falta de provas e a diminuição da pena, uma vez que foi dada na fração mínima 1/3, sem exposição de motivos fáticos para a manutenção da pena em alto patamar.

Ao contrário do alegado na peça recursal, a materialidade do crime, encontra-se provada pelo boletim de ocorrências (fls. 08/10), pelo APDF (fls. 02/05), pelo auto de apreensão (fl. 25) e por fim, e pelas provas testemunhais colhidas em juízo.

Isso porque o ofendido deixou claro que, no momento em que foi compelido a entregar seus pertences, se sentiu intimidado com a ação do réu, tendo em vista que o mesmo estava armado com um simulacro de arma, acompanhado de um comparsa.

Ao narrar os fatos, a vítima declarou:



(...) que o declarante havia dado uma carona para a vítima S.C.A, de Pompéu para Belo Horizonte; que pararam em frente ao comércio de André que estava fechado e foram para seu interior onde ficaram conversando; que a vítima S.C.A> chamou um Uber para ir embora e os três saíram do interior da casa de carne para pegar as malas do carro do declarante; que ao retirarem as malas, foram abordados por dois indivíduos; que de imediato, não viu se tais indivíduos estavam armados, mas atendeu a ordem de entrega dos seus pertences; que o declarante entregou o celular que estava em seu bolso sendo que não levara outros pertences consigo; que os assaltantes mandaram que o declarante entregasse a chave do carro; que os assaltantes não revistaram o carro ou tentaram leva-lo acreditando ter perdido a chave para evitar uma perseguição; que após pegar os pertences das três vitimas os autores iniciaram a fuga; que um dos autores que levava a mala da vítima S.C.A. caiu momento em que o declarante e as outras vítimas foram pra cima dele e o seguiram; que somente depois de terem segurado um dos autores e que viu que o apelante levava um simulacro de arma de fogo, uma arma de brinquedo; que o celular do declarante foi recuperado; que das três vitimas o único que não recuperou seus pertences na totalidade foi S.C.A., que perdeu seu celular e carteira; que reconhece o acusado que lhe foi apresentado como autor dos fatos; que assim que detiveram o acusado, populares começaram a se dirigirem ao local; que o acusado se debatia para escapar e foi agredido por populares que se juntaram no local, não sabendo o declarante identificar estas pessoas (fl. 108).

O depoimento supratranscrito encontra suporte nos testemunhos das demais vítimas do roubo.

Ademais, o depoimento judicial do acusado, além de estar bem divergente, também se contradiz com o depoimento das testemunhas do roubo.

Assim, em sede de crimes patrimoniais, cometidos na maioria das vezes na clandestinidade, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, é de grande relevância para a demonstração das circunstâncias em que ocorreu o delito.

Destarte, considerando que as elementares da violência e da grave ameaça restaram evidenciadas no presente caso, bem como o apelante ter agido em comunhão com um comparsa, não há que se falar em absolvição.



Da condenação pelo delito praticado contra a vítima A.J.:



Referentemente ao crime praticado em face de A.J., argumenta à defesa que é aplicável a absolvição nos termos do art. 15 do Código Penal.

Ao contrário do alegado na peça recursal, a materialidade do crime, encontra-se provada pelo boletim de ocorrências (fls. 08/10), pelo APDF (fls. 02/05), pelo auto de apreensão (fl. 25) e, por fim, e pelas provas testemunhais colhidas em juízo.

Isso porque o ofendido deixou claro que, no momento em que foi compelido a entregar seus pertences, se sentiu intimidado com a ação do réu e seu comparsa, tendo em vista que pareciam estar armados.

A propósito, estas são as declarações prestadas pela vítima A.J.N.C.D. ratificadas em juízo, (fl. 107):



(...) que o declarante saiu da casa de carnes com as demais vítimas; que a vítima S.C. ia pegar um Uber; que o declarante foi para o interior de seu veículo e A.D.M.V foi pegar a mala de S.C.; que nesse momento ocorreu a abordagem por dois indivíduos; que o apelante ,que viu no corredor, enquanto aguardava a audiência e o reconhece como um dos autores do fato, abordou A.D. e um outro individuo "Branquinho" abordou o declarante; que o declarante chegou a entregar a carteira e o celular para "Branquinho", porem, depois dos fatos viu que ele havia deixado a carteira e o celular do declarante no interior do carro do declarante; que "Branquinho" saiu e, provavelmente foi abordado pelas demais vítimas e o declarante não mais o viu; que o acusado tentou fugir levando as malas da vítima S.C. e o declarante o segurou, momento em que A.D. começou a gritar "ladrão, ladrão"; que os vizinhos e transeuntes se aglomeraram no local, sendo que alguns chegaram a agredir o autor; que o apelante chegou a mostrar o que seria uma arma de fogo e que depois constataram ser uma réplica de plástico; que "Branquinho" ficou com a mão debaixo da blusa, não podendo afirmar se estava armado ou não.

O apelante, perante o juízo negou todos os fatos narrados na inicial (fls. 110/110v), dissociadas das demais provas produzidas e depoimentos das vítimas que se mostraram harmônicas e coerentes.

Em momento algum, o apelante, voluntariamente, abdicou da execução do crime, pelo contrário, só desistiu após a reação das vítimas que o contiveram, enquanto seu comparsa saiu em fuga.

Portanto, não houve desistência voluntária do apelante no cometimento do crime que lhe é imputado, não cabendo a sua absolvição nos termos do art. 15 do Código Penal.



Do pedido de aplicação das penas-base no mínimo legal com relação aos roubos perpetrados em face das vítimas.



Aduz a defesa que "...em que pese tenha pesado contra o réu apenas uma circunstancia desfavorável, esta elevou a pena-base em nove meses, ou o equivalente a 1/8 (um oitavo) da pena mínima cominada para os delitos em questão, em verdadeira afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.".

Certo é que a individualização da pena não envolve um procedimento meramente aritmético, devendo o magistrado se valer da sensibilidade para avaliar o grau de preponderância das circunstâncias desfavoráveis no caso concreto, em observância aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade.

Sabe-se que o art. 59, do Código Penal, define as circunstâncias judiciais em número de oito, as quais devem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base entre os limites da sanção prevista abstratamente no tipo legal, de forma motivada pelo julgador.

A rigor, parte da doutrina entende que o juiz, na primeira fase da dosimetria da pena, não está adstrito a nenhum critério objetivo, podendo fixá-la entre os patamares máximo e mínimo como bem considerar. Outros atribuem um valor fixo a cada circunstância, como por exemplo, 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo), esta última fração relacionada ao número de circunstâncias judiciais.

Existem ainda aqueles que atribuem valores diferentes a cada circunstância, de acordo com sua gravidade ou relevância para o caso concreto, de forma qualitativa e não quantitativa.

Assim, seja qual for o critério adotado, considerando que a sanção prevista para o delito de roubo simples varia entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de multa, a fixação das penas-base no patamar de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses, em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, é suficiente à reprovação e prevenção dos delitos praticados em face das vítimas, não havendo, portanto, falar em qualquer afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Logo, a manutenção das penas-base aplicadas na sentença é medida que se impõe.

Quanto ao pedido da diminuição da pena em seu patamar máximo de 2/3, com fundamento na tentativa, não há que se cogitar. Na espécie, inviável a alteração da fração de redução da pena pela tentativa por ausência de fundamentação, pois, como bem ponderado na sentença, "o réu realizou todos os atos de execução de que dispunha, não consumando o delito por circunstancias alheias a sua vontade" (fl. 160v).

Apesar do réu não ter conseguido sair em fuga, depreende-se dos autos que ele percorreu grande parte do iter criminis, chegando bem próximo de sua consumação.

Portanto, impõe-se a manutenção do patamar de redução imposto na sentença.

Por fim, em relação ao pedido de redução da pena de multa próxima ao mínimo legal, observa-se que a sanção pecuniária foi desproporcionalmente fixada, pelo que deve ser readequada.

A quantidade de dias-multa não pode ser fixada ao livre arbítrio do julgador, devendo ser condizente com os parâmetros determinados pelo legislador, levando-se em conta a quantidade mínima cominada ao crime.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. SENTENÇA DEFINITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EVIDENTE ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE MULTA. SANÇÃO CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. Embora o Tribunal de origem tenha julgado a apelação, a ele competia, em sede de habeas corpus, corrigir evidente erro de cálculo na fixação da pena. 4. Reduzida a reprimenda corporal, caberá ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas (pecuniária e de prestação de serviços à comunidade). 5. De acordo com a compreensão desta Corte, a pena de multa deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para, corrigindo erro material, estabelecer a pena do paciente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, cabendo ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas, bem como para reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão" ( HC 102741/RS, Sexta Turma, Relator (a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/11/09).

Dessa forma, necessária a reestruturação da pena dias-multa considerado na r. sentença condenatória.

Passa-se, portanto, à dosimetria das penas:

Em relação ao 1º crime, alterando-se a pena pecuniária para 14 (quatorze) dias multa.

Em relação ao 2º crime, alterando-se a pena pecuniária para 11 (onze) dias multa.

Em relação ao 3º crime, alterando-se a pena pecuniária para 11 (onze) dias multa.

Por fim, mantenho a pena definitiva em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento 36 (trinta e seis) dias multa, ressalvando-se a aplicação do art. 72 do Código Penal, em relação à pena multa.

Mantém-se o regime prisional fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir da pena de multa do apelante para 36 (trinta e seis) dias-multa, mantendo no restante a sentença condenatória.

Oficie-se o juízo a quo acerca do aqui decidido.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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