Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2011.8.13.0363 João Pinheiro

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - NÃO CABIMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTENCIA - ESTRADA MUNICIPAL.

Nas ações possessórias a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. Hipótese em que restou cabalmente comprovado que o autor exercia efetivamente a posse sobre o imóvel objeto do litígio e que sofreu esbulho no exercício da sua posse pelo réu.