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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0730644-13.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312E SEGUINTES DO CPP- PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

- O artigo 1º da Portaria nº 949/20 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Além disso, a ausência da realização de audiência de custódia, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva, mormente quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federale no Código de Processo Penal- A tese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo crime - Não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista o preenchimento da hipótese do art. 312, I, do CPP. Ademais, o flagrante foi ratificado e convertido em prisão preventiva, restando sanada qualquer irregularidade porventura existente com o decreto do novo título prisional.- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como demonstrada a necessidade concreta de sua segregação cautelar, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública, mormente levando-se em conta a periculosidade do agente, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida e das circunstâncias concretas do caso - A incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 trata-se de mera conjectura, que somente poderá ser confirmada ao final da instrução criminal, com a prolação de sentença penal.- As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes ou tras circunstâncias autorizadoras da medida extrema. v.v. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Ag. Reg. na Reclamação 29.303/RJ, impõe-se a realização da audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, sob pena de ilegalidade do édito acautelatório. A imprescindibilidade da audiência de custódia visa assegurar que o preso seja apresentado à autoridade judiciária logo após a sua prisão, constituindo-se em verdadeiro direito subjetivo do indivíduo (art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos). A não realização do referido ato, aliada à não adoção de medidas para suprir essa omissão, configura constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237541619/habeas-corpus-criminal-hc-10000210730644000-mg

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