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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A multa diária, também chamada de "astreintes" configura-se como a pena pecuniária fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir o réu a cumprir a ordem judicial. O valor diário fixado não deve ser excessivo, devendo ser imposta uma limitação, observada a compatibilidade com a determinação judicial, em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade, de acordo com o art. 537 do CPC.

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar 'bis in idem'.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.105619-1/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - APELADO (A)(S): JOSE CARLOS DO VALLE PIRES, VIRGINIA NUNES DO VALLE PIRES - INTERESSADO (S): BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO >.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por JFE 34 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, em face da sentença (documento eletrônico 167) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da "ação de obrigação de fazer" movida por José Carlos do Valle Pires e outro, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os Réus a baixarem o gravame de hipoteca contido no imóvel descrito na matrícula de nº 42.787 (sala 605), assim como ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de descumprimento da medida liminar. Condenou, ainda, os Réus ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitrou, em observâncias dos critérios legais, em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais (documento eletrônico 186) a Ré/Apelante alega, em síntese: a) que devem ser reduzidas as astreintes impostas; b) que deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre as astreintes, sob pena de configurar bis in idem; c) que deve ser reduzido o percentual fixado a título de honorários advocatícios. Requer ao final, que seja dado provimento a Apelação interposta, nos termos supracitados.

Contrarrazões recursais (documento eletrônico 206) nas quais os Autores/Apelados defendem a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Cinge-se a controvérsia em analisar se o valor fixado à título de astreintes figura-se desproporcional, assim como se devem incidir sobre esse valor juros de mora.

Quanto às chamadas "astreintes", estas se configuram como a pena pecuniária fixada para hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir a parte a cumprir a ordem judicial.

A sua fixação encontra previsão no art. 536 do CPC como ferramenta coercitiva, independentemente da conduta processual das partes no decorrer do processo:



Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.



No entanto, o valor fixado não deve ser excessivo, em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade com o objeto da obrigação, de acordo com o art. 537 do CPC:



Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Pelos mesmos motivos, deve haver a limitação da multa, para que seu valor, se acumulado, não atinja um patamar exacerbado e provoque o enriquecimento ilícito do autor.

Nesse sentido já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ART. 536 E 537 DO NCPC - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. Não tendo o Réu cumprido a obrigação assumida em acordo homologado, cabível a fixação de multa pelo Magistrado, na forma do arts. 536 e 537 do NCPC. A multa imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não ser excessiva a ponto de provocar o enriquecimento ilícito da parte a quem dela aproveitará. Também, por este motivo, deve a sua extensão ser, quando se tratar de multa diária, limitada no tempo. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0027.09.199978-2/004 Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017).



Nesse sentido também já se manifestou o Tribunal de Justiça:



INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A indenização por dano moral deve ser fixada atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo em vista a baixa nocividade da conduta lesiva, mantem-se o valor da indenização por dano moral fixado na origem. As astreintes têm caráter coercitivo, necessária para compelir o devedor a cumprir a obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.14.005430-9/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 24/03/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. Cumprida a obrigação em prazo superior ao estipulado pelo Juiz, mantem-se as astreintes fixadas com o fim de dar efetividade ao comando judicial. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.021342-9/003, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 07/03/2017)

No caso em tela, a pena pecuniária foi fixada com caráter coercitivo para que os Réus promovessem a baixa do gravame de hipoteca contido no imóvel descrito na matrícula de nº 42.787 (sala 605), sendo confirmada a tutela provisória pela sentença.

O valor fixado para a multa foi de R$20.000,00 (vinte mil reais), o que se demonstra compatível com casos análogos.

Ressalta-se que caráter desta multa não é condenatório, mas sim coercitivo, a fim de que a obrigação seja corretamente cumprida, respondendo por este valor apenas se não cumprida a determinação judicial.

Por fim, no caso vertente, tenho que não é cabível a incidência de juros moratórios, pois, segundo destacou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 1.327.199/RJ, "os juros de mora estão para a obrigação de pagar quantia certa como a multa está para a obrigação de fazer ou não fazer; são duas faces da mesma moeda, consequências do atraso no cumprimento da prestação. Logo, aceitar a incidência dos juros moratórios sobre a multa seria admitir a existência de verdadeira" mora da mora ", o que configuraria evidente bis in idem."

Não devem de fato incidir, porquanto esta (a mora) é elemento ínsito ao próprio descumprimento da ordem e imputação da penalidade, de tal sorte que a imbricação de juros sobre o valor refletiria inevitável bis in idem.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:



CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014)

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tenho que estes restaram fixados com base nos ditames impostos pelo art. 85 do CPC, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta, alterando a sentença objurgada apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa fixada (astreintes), mantidos todos os demais pontos da sentença.

Custas recursais pelos Autores/Apelados.

Considerando que o art. 85, § 11, do CPC preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, elevo o percentual a ser pago para 20% (vinte por cento).





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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