Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5954886-98.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inc. LXXIV, da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte - Comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.