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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA.

- Em atendimento ao disposto no artigo , inc. LXXIV, da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte.

- Comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.595487-8/001 - COMARCA DE CAMPINA VERDE - AGRAVANTE (S): MARIA OLINTA DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): BANCO ITAU CONSIGNADO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Maria Olinta da Silva da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campina Verde que, nos autos da "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais" ajuizada em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (documento eletrônico 19).

Em razões recursais, a Autora/Agravante afirma, em síntese, que: a) é pessoa idosa e vem sofrendo descontos mensais em sua única fonte de renda; b) aufere apenas R$ 1.370,08 (mil trezentos e setenta reais e oito centavos) provenientes de aposentadoria e pensão; c) o benefício da gratuidade da justiça é verdadeira garantia constitucional; d) a declaração apresentada e o extrato de pagamento emitido pelo INSS são válidos para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, seja dado provimento ao Agravo de Instrumento.

O Agravo de Instrumento foi recebido em ambos os efeitos (documento eletrônico 20).

Informações prestadas no documento eletrônico 22.

Não houve Contraminuta.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que é próprio e tempestivo, dispensado o preparo por ser a gratuidade objeto recursal.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, regra geral, a parte tem obrigação de arcar com as despesas da tramitação processual, à exceção dos casos em que a parte não possui condições financeiras, casos em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

Em atendimento ao disposto no art. , LXXIV da Constituição da Republica, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que o litigante não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais é insuficiente para a automática concessão da assistência judiciária. A exigência constitucional é no sentido da necessária comprovação da exígua situação financeira.

Averbe-se que, em que pese o § 3º do art. 99, CPC determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", entende-se que esta presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência.

Deve-se enfatizar que os benefícios da gratuidade judiciária compreendem a isenção das custas processuais e a prestação de serviços advocatícios de maneira gratuita.

Portanto, para fazer "jus" ao benefício da assistência judiciária é imprescindível que se demonstre a condição de hipossuficiência financeira.

Neste sentido, já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:

HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.034813-2/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/0017, publicação da sumula em 03/02/2017)

Para fins de parâmetro de comprovação da hipossuficiência, tem-se, como razoável, aquele adotado pela Defensoria Pública, que definiu como necessitado, apto a gozar da assistência judiciária gratuita, a pessoa que auferir comprovadamente renda mensal individual não superior ao valor de 03 (três) salários mínimos (Lei Complementar nº 80/94, Lei nº 65/03 - MG e Deliberação 025/2015):

Lei Complementar nº 80/94

Art. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal.

Lei nº 65/03 - MG

Art. 4º - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica e a postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias.

§ 1º - Consideram-se necessitados os que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.

Deliberação 025/2015

Art. 1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos;

Embasando-se em ambos os pressupostos, necessidade de comprovação e renda mensal individual não superior a 03 (três) salários mínimos, verifica-se que a Autora/Agravante faz "jus" ao benefício requerido.

De acordo com a petição inicial (documento eletrônico 09), a Autora/Agravante se qualifica como "aposentada". Os extratos de imposto de renda (documentos eletrônicos 02/05) e de consulta de empréstimo consignado (documento eletrônico 06/07) demonstram que aufere a quantia de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), o que denota que a Autora/Agravante não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

Além disso, a demanda originária versa sobre ação declaratória de inexistência de débito na qual se discute a suposta contratação de empréstimos consignados pela Autora/Agravante. Até que se constate a regularidade ou não da contratação, o valor total dos contratos vem sendo descontado em parcelas mensais no seu benefício previdenciário, o que denota que a quantia de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) vem sendo comprometida.

Nesse contexto, tem-se suficientemente comprovada a hipossuficiência financeira da Autora/Agravante, de modo que deve ser reformada a decisão agravada.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade da justiça a Autora/Agravante.

Custas recursais pelo Réu/Agravado.









DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237544507/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205954878001-mg/inteiro-teor-1237544524

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