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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Embora tenha o Supremo Tribunal Federal assentado, em súmula, a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, deve ser observada, na cobrança dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, evitando-se discrepância significativa em relação a ela, sob pena de abusividade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237545649/apelacao-civel-ac-10024123068074002-belo-horizonte

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