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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0609442-70.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. O Juiz pronunciante só poderá proceder ao decote de qualificadoras manifestamente improcedentes, nos termos da súmula 64 deste Tribunal.
2. Não sendo este o caso dos autos, eis que o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios coligidos, deve tal questão ser levada à apreciação dos Jurados, competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237546484/rec-em-sentido-estrito-10024160609442001-belo-horizonte

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