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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Diante da configuração de ato ilícito, qual seja, interrupção de fornecimento de água ao lote do autor por parte da associação ré, cabível a majoração da indenização por danos morais quando fixada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237548396/apelacao-civel-ac-10000190181909002-mg

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