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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-28.2018.8.13.0451 Nova Resende

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/05/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DO PREÇO COMBINADO PELO CESSIONÁRIO E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO CEDENTE. PROVA DA QUITAÇÃO. RECUSA DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 501 DO CPC.

- Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado - Havendo recusa do promissário cedente de cumprir sua obrigação de outorgar a escritura definitiva, poderá o cessionário obter provimento judicial que supra/substitua declaração de vontade do cedente, nos termos do art. 501 do CPC - O princípio 'venire contra factum proprium' veda que uma parte adote um comportamento diverso daquele adotado anteriormente, em verdadeira surpresa à outra parte, com vistas a proteger a confiança e a lealdade das relações jurídicas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237549763/apelacao-civel-ac-10451180007929001-nova-resende

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