Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2011.8.13.0111 Campina Verde

A taxa de remuneração, equivalente a comissão de permanência, prevista como encargo de inadimplemento com base em índices vigentes à época da mora, sem que a parte saiba antecipadamente os índices incidentes, coloca o contratante em desvantagem exagerada, devendo, pois, ser limitada à taxa de juros remuneratórios contratada para o período de normalidade. A sucumbência recíproca enseja distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais ( CPC, art. 86). A apuração do valor das custas deve ser feita em consonância com os valores originários das tabelas publicadas pelo TJMG ou, então, também pelas guias constantes dos autos. A intenção de rediscutir a decisão em embargos de declaração sucessivos evidencia o caráter protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.