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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 503XXXX-70.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/06/2021

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TROCA DE MEDICAMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO - ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Se a equipe médica que acompanha o paciente termina por efetuar a substituição dos medicamentos por outros que não estão no rol da ANS e em razão dos medicamentos tradicionais não estarem surtindo os efeitos esperados pela equipe médica, cumpre reconhecer a obrigatoriedade do plano de saúde na continuidade da cobertura do tratamento, porquanto o rol da ANS é exemplificativo, comportando extensão, especialmente quando não há medicamentos outros disponíveis em seu rol que possa satisfazer a necessidade imposta pela equipe médica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237552087/apelacao-civel-ac-10000200339943004-mg

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