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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6037509-26.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Leite Praça
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE - VÍCIO INEXISTENTE - ALTERAÇAO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF - CONFORMAÇÃO DO JULGADO - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - POSSIBILIDADE - INTEGRALIDADE E PARIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO - REFORMA DO JULGADO.

Embora as hipóteses de cabimento típicas dos embargos de declaração estejam ligadas à alegação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022do Código de Processo Civil, hodiernamente e de forma excepcional, admite-se a concessão de efeitos modificativos a embargos de declaração, caso verificada hipótese de vício, erro de fato ou equívoco manifesto que imponha irremediavelmente a reforma da decisão. Lado outro, nos termos do art. 493, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Ao tempo da prolação do v. acórdão embargado, foi adotado o entendimento pacífico do STF, no qual não se admitia a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas"(MI 1320AgR). Após o julgado, o Excelso Pretório modificou seu posicionamento e passou a entender que o servidor público tem o direito à conversão em tempo comum daquele prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aplicando-se, até a edição da EC nº 103/2019, as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial (Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP - Tema nº 942). Em nome da economia e celeridade processual, mostra-se conveniente a retratação de acórdão, a fim de conformá-lo ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, exarado em sede de repercussão geral da questão debatida no feito. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005. Se, considerando o fator de conversão 1,2 por todo período trabalhado em condições insalubres, o servidor preencheu todos os critérios necessários para a concessão da paridade e integralidade, impositiva a concessão a ele de tais direitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237554528/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200039071003-mg

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