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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE - VÍCIO INEXISTENTE - ALTERAÇAO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF - CONFORMAÇÃO DO JULGADO - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - POSSIBILIDADE - INTEGRALIDADE E PARIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO - REFORMA DO JULGADO.

Embora as hipóteses de cabimento típicas dos embargos de declaração estejam ligadas à alegação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, hodiernamente e de forma excepcional, admite-se a concessão de efeitos modificativos a embargos de declaração, caso verificada hipótese de vício, erro de fato ou equívoco manifesto que imponha irremediavelmente a reforma da decisão.

Lado outro, nos termos do art. 493, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

Ao tempo da prolação do v. acórdão embargado, foi adotado o entendimento pacífico do STF, no qual não se admitia a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas"(MI 1320 AgR).

Após o julgado, o Excelso Pretório modificou seu posicionamento e passou a entender que o servidor público tem o direito à conversão em tempo comum daquele prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aplicando-se, até a edição da EC nº 103/2019, as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial (Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP - Tema nº 942).

Em nome da economia e celeridade processual, mostra-se conveniente a retratação de acórdão, a fim de conformá-lo ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, exarado em sede de repercussão geral da questão debatida no feito.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

Se, considerando o fator de conversão 1,2 por todo período trabalhado em condições insalubres, o servidor preencheu todos os critérios necessários para a concessão da paridade e integralidade, impositiva a concessão a ele de tais direitos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.003907-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ALAIDE AGUIDA DE OLIVEIRA MARTINS - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, À UNANIMIDADE.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALAIDE AGUIDA DE OLIVEIRA MARTINS contra o v. acórdão de Ordem nº 124 do recurso nº 1.0000.20.003907-1/001 que, em juízo de retratação, modificou o acórdão impugnado, conformando-o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP (Tema nº 942) para, dando parcial provimento ao recurso de apelação aviado pela ora embargante, reformar parcialmente a sentença para reconhecer o direito da autora à conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,2 por todo período trabalhado em condições insalubres. Tendo em vista a alteração do julgado, redistribuiu os ônus da sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, aos patronos da parte adversa, que serão apurados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, , na proporção de 30% (trinta por cento) devidos pela autora e 70% (setenta por cento) a serem pagos pelo réu. Suspensa, contudo, a sua exigibilidade destas verbas com relação à autora, nos termos do § 3º, do art. 98 do diploma processual. Isentou o réu das custas, por força de lei.

A embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão no julgado sobre o reconhecimento do direito da apelante, ora embargante, a se aposentar com fundamento no art. 3º da EC 47/05, com integralidade e paridade, ante o reconhecimento de seu direito a conversão do tempo especial em tempo comum e consequente condenação do apelado ora embargado ao pagamento de proventos a contar do requerimento administrativo. Aduz que com a procedência deste pedido, o réu deve arcar com os ônus da sucumbência. Afirma que conversão do tempo especial da embargante, do período confirmado no acórdão, correspondente a 25 anos e 176 dias, em que exerceu as atividades insalubres, com a utilização do índice de 1,2, corresponderá a 30 anos e 211 dias, somando-se aos 284 dias de férias prêmio utilizados para fins de aposentadoria da autora, chega-se ao total de mais de 31 anos de contribuição, ensejando, o reconhecimento de que a embargante, à data da concessão da aposentadoria em 01/08/2013, preenchia os requisitos para o art. 3º da EC 47/05, tem ela direito à integralidade e à paridade. Nestes termos, pede o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Intimado sobre as razões contidas nos aclaratórios, o embargado se manifestou à ordem nº 03.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.



MÉRITO



Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.

Lado outro, o colendo Superior Tribunal de Justiça admite, hodiernamente e de forma excepcional, a concessão de efeitos modificativos a embargos de declaração, caso verificada hipótese de vício, erro de fato ou equívoco manifesto que imponha irremediavelmente a reforma da decisão.

A propósito, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS TRAZIDOS INOPORTUNAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento"(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min.

Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1207830/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIOS CONFIGURADOS. (...). 2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. (...). (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1236094/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMENDA À INICIAL. DEVER DO JUIZ. PRETENSÃO DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTES DA ANULAÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. (...). II - Segundo orientação desta Corte, constatado que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada, como no caso em tela, cabíveis os embargos de declaração a fim de obter-se a adequada prestação jurisdicional. (...). (EDcl no AgInt no REsp 1620585/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)



A respeito da temática, a doutrina autorizada tece as seguintes considerações:

A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo da decisão impugnada, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. (...)

(...). Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam a sua função, gerando a reforma ou a anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos de declaração assumem uma função distinta daquela para a qual foram originalmente programados, sendo correto aponta-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2º do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e jurisprudencial. (...)

73.7.1. Embargos de declaração com efeito modificativo

As hipóteses de cabimento quanto a essa espécie atípica de embargos de declaração são aquelas previstas expressamente em lei: omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do Novo CPC). Nesse tocante, portanto, nada há de atípico. O pedido formulado pelo embargante também não pode ser considerado atípico, porque, havendo contradição e obscuridade, o pedido será o de esclarecimento da decisão e, na hipótese de omissão, o pedido será de integração da decisão. Também não será atípico o provimento desse pedido, nos estritos limites do pedido do embargante.

Ocorre, entretanto, que em algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão - muito mais frequente na segunda hipótese - o provimento dos embargos de declaração, com consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida. (...)

73.7.2. Embargos de declaração com efeitos infringentes (...)

Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, (...). Prossegue a atipicidade no pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação. Naturalmente, diante dessas espécies de pedido, o provimento do recurso gerará efeitos atípicos para os embargos de declaração, nos exatos limites do pedido formulado pelo embargante. Como se nota, a atipicidade é completa, restando dos embargos de declaração somente o nome e o prazo. (ASSUMPÇÃO NETO, Daniel Amorim. Manual de direito processual civil. 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2016, pp. 1599-1602)



Pois bem.

De início registro que no julgamento da apelação cível foram analisadas todas as questões postas nas apelações e devolvidas em remessa necessária, quais sejam: revisão da aposentadoria, conversão do tempo especial em comum, paridade e integralidade.

O julgado pautou-se na jurisprudência, ate então, pacífica dos Tribunais Superiores.

Não obstante, após julgamento do recurso, a parte interpôs Recurso Especial e Extraordinário, e concomitantemente o entendimento do Excelso Pretório acerca da conversão do tempo especial em comum modificou-se.

Voltando os autos para juízo de retratação, foi reformado o acórdão para conformá-lo ao novo entendimento do STF.

Não obstante, ao reconhecer o direito da autora à conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,2 por todo período trabalhado em condições insalubres, alterou-se o número de anos de contribuição e, outrossim, seu direito aos benefícios da paridade e integralidade.

É, neste ponto que merece adequação o julgado embargado, porquanto não analisados os direitos à paridade e integralidade decorrentes da modificação do acórdão em juízo de retratação.

Passo, assim, à análise do tema questionado.



Da paridade e integralidade



Em sua peça recursal, a recorrente alega estar sujeita às garantias da integralidade e paridade incidentes sobre o seu benefício, argumentando que preenche os requisitos do regime de transição oriundo da Emenda Constitucional 47/2005.

Conforme cediço, a Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo 40, assegura o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Com efeito, a EC 41/03 extinguiu o direito à integralidade e paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, ressalvado o direito adquirido daqueles servidores que já estavam em gozo da aposentadoria.

Em relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, mas que preencheram os requisitos para aposentar somente após a sua edição, deve-se observar os requisitos estabelecidos nas regras de transição elencadas pela EC 47/2005.

Dentre as situações elencadas pela citada Emenda Constitucional, cumpre citar as regras estabelecidas para os servidores que ingressaram antes da EC 20/1998.

Para essa hipótese, o art. , parágrafo único, da EC 47/05 estendeu aos servidores públicos que ingressaram no serviço até a publicação da EC 20/1998 (16/12/1998) o direito às garantias de paridade e integralidade, desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições, cito:



Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.



Na realidade, conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho, com advento das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05, deve-se levar em consideração as variadas situações transitórias criadas pelas normas que disciplinam a aposentadoria dos servidores, vejamos.



"SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS - A Constituição, ao sofrer alterações no que concerne ao regime jurídico de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, pelo advento das EC 20, de 12/12/98, e 41, de 19/12/2003, com vigência a partir de suas publicações, ocorridas, respectivamente, em 16/12/90 e 31/12/2003, encontrou - como não pode deixar de ser - dois tipos de situação:"ª) a dos servidores que já haviam preenchido os requisitos para os benefícios de acordo com a legislação então vigente, sendo, pois, titulares de direito adquirido; 2ª) a dos servidores que ainda tinham mera expectativa de direito, conquanto já ingressos no serviço público. Por mais que a situação jurídica desse último grupo ensejasse a submissão às novas normas, o Constituinte derivado, sensível à realidade de que, apesar da expectativa, algumas etapas do fato gerador já se tinham consumado, e para não acarretar maior gravame ainda a tais servidores, criou para eles regras especiais, não as inserindo no bojo da Constituição, mas, ao revés, mantendo-as no corpo das próprias emendas. [...] A EC nº 47/2005 instituiu nova regra para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 (art. 3º). Segundo o novo dispositivo, tais servidores poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições [...] De qualquer modo, a norma faz a ressalva de que esses servidores podem optar pelas normas do art. 40 da CF ou dos arts. e , da EC 41/2003." (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ed.: Livraria e Editora Lumen Juris Ltda., ps. 584/585)



Sobre a matéria, Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que:



"Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos e da pensão com os vencimentos e demais vantagens concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios já concedidos da data da Emenda Constitucional nº 41/023, seja para os que já completaram os requisitos para obtenção da aposentadoria ou da pensão nos termos do art. 3. A Emenda Constitucional nº 47/05 estende o mesmo benefício aos que ingressaram no serviço público até 12-12-98 (data da entrada em vigor em Emenda nº 20/98) e que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo da Emenda nº 41/03 ou no artigo da Emenda Constitucional nº 47/05".

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu ter direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo dos proventos o servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, desde que observadas as regras de transição previstas nos artigos e 3º da EC 47/2005.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE n. 590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009).



Pois bem.

Voltando ao caso dos autos, reanalisando a questão em razão da alteração do entendimento outrora firmado pelo Excelso Pretório, tenho que merece reforma a sentença, porquanto preenchidos pela autora todos os requisitos para concessão da aposentadoria especial cumulada com as garantias de paridade e integralidade estabelecidas na EC 47/2005.

Na data da concessão da aposentadoria voluntária, em 02 de agosto de 2013, a autora possuía 62 anos de idade e mais de 25 anos de efetivo exercício público, estando por mais de 15 anos ocupando o mesmo cargo, e, conquanto o relatório de Fiscalização dos Atos de Pessoal do TCEMG - FISCAP - anexado aos autos (Ordem 21) e, conquanto sua Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria (Ordem 04) mencionasse que ela possuía apenas 26 anos e 95 dias de tempo de contribuição, fazendo o cálculo de tal período aplicando-se o fator de conversão 1,2 por todo período trabalhado em condições insalubres, tem-se o total de 31 anos e meio de contribuição.

Tratando-se de norma de caráter excepcional e havendo clara exigência do preenchimento cumulativo de todos os critérios objetivos elencados na norma de transição, imperiosa a comprovação das condições para a concessão do direito almejado, o que fora demonstrado na espécie.

Logo, assiste razão à embargante quanto ao direito à paridade e integralidade incidentes sobre seu benefício de aposentadoria, carecendo de reforma a sentença também neste mister.

Dessa forma, verificada a existência de omissão no v. acórdão embargado quanto ao direito da embargante à paridade e integralidade incidentes sobre seu benefício de aposentadoria, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.

E, alterado o julgado também neste mote, deve ser imposto ao réu o pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.



DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e alterando o acórdão embargado, dou provimento ao recurso de apelação aviado por ALAÍDE AGUIDA DE OLIVEIRA MARTINS, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer o direito da autora à conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,2 por todo período trabalhado em condições insalubres, bem como o direito à integralidade e paridade incidentes sobre seu benefício de aposentadoria. Sobre o valor devido deve ser aplicado o INPC como fator de correção monetária e juros de mora segundo índices da remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Tendo em vista a alteração do julgado, imponho ao réu, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, o pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, inclusive recursais, ao patrono da parte adversa, que serão apurados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Isento o réu das custas, por força de lei.

É o meu voto.



DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, À UNANIMIDADE"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237554528/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200039071003-mg/inteiro-teor-1237554574

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