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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 001XXXX-55.2014.8.13.0054 Barão de Cocais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

Jair Varão
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS - DEDUÇÃO 1

- São requisitos do mandado de segurança: ato omissivo ou comissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão e o caráter subsidiário em relação a proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; 2 - Segundo precedentes do STF e STJ, é legal a dedução da base de cálculo do ISSQN os valores relativos a materiais e insumos utilizados na construção civil. 3 - Não há falar em imputação das custas processuais ao impetrado quando incide a isenção decorrente do art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03, que reflete a própria confusão entre credor e devedor que ocasionaria a extinção da obrigação, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais figura no pólo passivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237555439/remessa-necessaria-cv-10054140017069008-barao-de-cocais

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