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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-88.2021.8.13.0000 Arcos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE NÃO RECONHECEU FALTA DISCIPLINAR GRAVE - IMPOSSIBILIDADE.

Existindo nos autos provas suficientes de que o embargante subverteu a ordem e disciplina no interior do estabelecimento prisional, resta configurada a prática de falta grave, nos termos do art. 50, I, da Lei de Execução Penal. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO. São vedadas as sanções coletivas e, por consequência, é necessária prova da prática da falta imputada com a individualização, ainda que mínima, da conduta (art. 45, § 3º, da LEP).Quando ausente prova segura de que o apenado agiu em desconformidade com o disposto no artigo 50 da Lei de Execução Penal e, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, é imperioso afastar o reconhecimento da falta grave.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237555538/emb-infring-e-de-nulidade-10042180000848005-arcos

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