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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-30.2018.8.13.0699 Ubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

- Em se tratando de delitos praticados no ambiente doméstico, que geralmente ocorrem às ocultas, longe dos olhares de terceiros, a palavra da vítima adquire inequívoca força probatória, tanto mais se as declarações são coerentes e respaldadas na prova testemunhal produzida, em detrimento da isolada negativa do réu. PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS DISTINTAS - CONCURSO FORMAL - Ameaçadas, em um mesmo contexto fático, vítimas diversas, a hipótese não é de crime único, mas sim de concurso formal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237556682/apelacao-criminal-apr-10699180004342001-uba

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