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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0703468-59.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO DE OFÍCIO - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - ORDEM DENEGADA.

- Conforme orientação do STJ "não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial, pois em conformidade com o previsto no art. 310, inciso II, do CPP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.403/2011. Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Ordem denegada > V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO ART. 311 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. De acordo com os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, é defeso ao juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva. Se a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial, ela deve ser imediatamente relaxada. (DESEMBARGADOR FLAVIO B. LEITE - RELATOR VENCIDO)
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