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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-77.2021.8.13.0000 Igarapé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

- Mesmo com a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n.º 9.268/96, a pena de multa não perdeu a natureza jurídica de sanção penal, razão pela qual permanece a legitimidade do Ministério Público para proceder à sua execução - A extinção da punibilidade somente será possível após a satisfação integral da reprimenda fixada, sendo, portanto, necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade cumulativamente com a pena de multa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237559082/agravo-em-execucao-penal-agepn-10301160003804002-igarape

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