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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3395846-20.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE DOIS PRAZOS DE ENTREGA DO IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VALIDADE - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE.

1- Cabe ao juiz determinar a realização de provas necessárias ao julgamento do feito, indeferindo aquelas reputadas impertinentes para a solução da controvérsia.
2- Existindo datas distintas para entrega do imóvel, devem os dispositivos conflitantes ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.
3- A previsão contratual do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é razoável e legítima.
4- Os contratos devem ser firmados com vista a manter o equilíbrio entre os contratantes, de modo que a multa estipulada em desfavor do consumidor, em caso de mora, deve também ser aplicada ao fornecedor, se for deste a mora.
5- O dano material apenas pode ser objeto de reparação se comprovado o efetivo prejuízo sofrido, ônus que incumbe ao postulante.
6- O inadimplemento contratual, em regra, não enseja a reparação por danos morais, exceto quando comprovada circunstância excepcional que caracterize violação aos direitos da personalidade capaz de causar dor ou sofrimento psíquico, configurando prejuízos imateriais. 6- A contratação dos serviços de advogado compõe uma relação de caráter personalíssimo e não obrigatória, não podendo a parte contrária ser condenada ao pagamento de um valor que não anuiu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237559736/apelacao-civel-ac-10024143395846001-belo-horizonte

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