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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE DOIS PRAZOS DE ENTREGA DO IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VALIDADE - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- Cabe ao juiz determinar a realização de provas necessárias ao julgamento do feito, indeferindo aquelas reputadas impertinentes para a solução da controvérsia. 2- Existindo datas distintas para entrega do imóvel, devem os dispositivos conflitantes ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 3- A previsão contratual do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é razoável e legítima. 4- Os contratos devem ser firmados com vista a manter o equilíbrio entre os contratantes, de modo que a multa estipulada em desfavor do consumidor, em caso de mora, deve também ser aplicada ao fornecedor, se for deste a mora.

5- O dano material apenas pode ser objeto de reparação se comprovado o efetivo prejuízo sofrido, ônus que incumbe ao postulante. 6- O inadimplemento contratual, em regra, não enseja a reparação por danos morais, exceto quando comprovada circunstância excepcional que caracterize violação aos direitos da personalidade capaz de causar dor ou sofrimento psíquico, configurando prejuízos imateriais. 6- A contratação dos serviços de advogado compõe uma relação de caráter personalíssimo e não obrigatória, não podendo a parte contrária ser condenada ao pagamento de um valor que não anuiu.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.339584-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: SAMUEL FELIPE DARELA - 2º APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES SA - APELADO (A)(S): SAMUEL FELIPE DARELA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelações interpostas por SAMUEL FELIPE DARELA (1º apelante) e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (2º apelante) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro da 15º Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (ff. 241/247-v), que nos autos da ação de indenização proposta pelo primeiro apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

"Destarte, ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor penalidade moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, além de juros de 1% (um por cento) por cada mês de atraso ou" pro-rata-die "desde a data em que deveria ter sido entregue o imóvel (26/02/2012) até a data da efetiva entrega. Sobre esse valor incidirá correção monetária, desde a propositura da ação, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Por conseguinte, extingo este processo com resolução de mérito, na forma em que dispõe o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil."

O primeiro apelante, em suas razões recursais (ff. 262/271), preliminarmente pugnou pela apreciação do agravo retido de ff. 224/225. No mérito, aduziu a existência de danos materiais e morais indenizáveis em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido da segunda apelante.

Informou ainda a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, e ressarcimento das despesas referentes a contratação de advogado no presente feito.

Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos, reformando a sentença proferida pelo magistrado singular.

A segunda apelante, em suas razões recursais (ff. 273/283), aduziu que o imóvel adquirido pelo primeiro recorrente foi entregue dentro do prazo estipulado no Contrato de Financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal.

Informou que, no momento da assinatura do contrato, o primeiro apelante estava ciente de todo o seu conteúdo, permitindo a anuência com as cláusulas e condições ali previstas, sendo absurda a pretensão de tornar nulo o disposto na cláusula quinta.

Salientou a inexistência de previsão quanto à aplicação de multa moratória por atraso na entrega do imóvel.

Por fim, pugnou pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Intimado, o primeiro apelado contrarrazoou o recurso às ff. 287/303 pugnando pelo desprovimento da apelação da segunda apelante.

A segunda apelada também contrarrazoou o recurso (ff. 304/325) pugnando pelo desprovimento da apelação do primeiro apelante.

Os autos foram redistribuídos a este relator em razão da aposentadoria do Des. Veiga de Oliveira.

É o relatório, decido.

Inicialmente, registro que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o exame da questão controvertida será feito à luz deste diploma legal.



AGRAVO RETIDO



Conheço do agravo retido interposto às ff.224/225, considerando a reiteração do pedido de sua análise na apelação apresentada às ff. 262/271, a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente no momento da interposição o referido recurso.

O agravante, ora primeiro apelante, sustentou a necessidade de deferimento da prova testemunhal para fins de comprovação da existência de acordo entre ele e sua empregadora para pagamento de aluguéis.

No entanto, verifico ser desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que devem ser demonstrados documentalmente.

Ademais, se o julgador, destinatário das provas, não a considerar essencial para a formação do seu convencimento, não há razão para o seu deferimento.

Colaciona-se jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO, INTERPRETAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. CONSERVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO SEU ATUAL ESTILO, "DENTRO DO POSSÍVEL". NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO BEM. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O indeferimento de produção de prova testemunhal, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa da parte, quando demonstrado que essa prova não é imprescindível ao deslinde da questão discutida e, portanto, não interferiria no julgamento da ação.

2. A condição estabelecida pela testadora de que é dever dos legatários, dentro do possível, conservarem a residência no seu atual estilo, indica que apenas no caso de inviabilidade dessa conservação seria possível contornar a cláusula testamentária. Não tendo o autor da ação anulatória comprovado, de forma satisfatória, a impossibilidade de conservação do bem, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0558.12.000774-2/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2017, publicação da sumula em 22/03/2017)

Dessa forma, nego provimento ao agravo retido.



APELAÇÕES

As duas apelações serão apreciadas em conjunto, pois as questões nelas postas se entrelaçam e as razões de decidir poderão ser aplicadas a ambas.

Os recursos interpostos pelas partes são próprios, tempestivos, adequados e estão regularmente preparados (ff. 272/272v. e 284/285). Presentes seus pressupostos de admissibilidade, deles conheço.

A questão nuclear deste processo diz respeito à validade das cláusulas contratuais sobre prazo de entrega do imóvel negociado pelas partes e sobre penalidades fixadas pela mora.

Consta dos autos que em 08/08/2009 as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua Tarcísio Henriques, nº 105, bloco 1, unidade 201, Belo Horizonte/MG, tendo a cláusula quinta disposto sobre a data de entrega do bem (f. 27):

"Entrega do imóvel:

Entrega: 08/2011 (agosto de 2011) * O (A) PROMITENTE COMPRADOR (A) declara ter conhecimento de que a data de entrega das chaves retro mencionada é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prevalecerá como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 18 (Dezoito) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro."

Já o contrato de financiamento do bem junto à Caixa Econômica Federal (ff. 35/64) foi firmado em 30/06/2011.

Dessa forma, seguindo à risca todas as cláusulas dos contratos de compra e venda e financiamento, a data limite para a entrega do imóvel seria em 30/05/2013.

No entanto, não se pode olvidar que existindo datas distintas para a entrega do imóvel, devem os dispositivos conflitantes ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO A QUO - PREVISÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DO PRAZO - LEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - ISONOMIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO A QUO - CITAÇÃO.

- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, do CDC.

(...)

- É abusiva a estipulação de prazos de forma distinta, variável e muito após a assinatura do contrato, levando-se em consideração o pacto firmado com o agente financeiro, visto que coloca o consumidor em desvantagem exagerada perante o exclusivo arbítrio da vendedora.

(...)"

(TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.033459-6/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2016, publicação da sumula em 17/06/2016)

Por outro lado, entendo que a previsão contratual do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é razoável e legítima, visto que pequenos atrasos são comuns na construção civil.

Colaciona-se jurisprudência:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA QUE PREVE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA - LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Mostra-se legal a disposição contratual que prevê prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias. Não comprovado o atraso na entrega do imóvel, não há o que se falar em dever de indenizar."

(TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.13.160157-7/001. Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio. Data de Julgamento: 03/03/2016. Data da publicação da súmula: 01/04/2016).

Dessa forma, a data limite para entrega do imóvel deve ser fixada em 26 de fevereiro de 2012.

Na espécie, o contrato de compra e venda firmado entre os litigantes apenas prevê hipótese de multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos compradores, únicos penalizados por essa conduta contratual, conforme se apura da cláusula 4.2 (f.29-v):

"4.2) ATRASO DO PAGAMENTO:

Caso não sejam pagas na data de seu vencimento, as parcelas ficarão sujeitas, até o seu efetivo pagamento, à multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês ou" Pro-rata-die ". Em se tratando de parcela reajustável, as penalidades serão calculadas sobre o valor atualizado da parcela. Em se tratando de parcela fixa, as penalidades serão calculadas sobre o valor original, previsto no Quadro Resumo."

Em relação à penalidade acima prevista, entendo que deve ser aplicada também em desfavor do segundo apelante, nos moldes expostos na sentença.

Certamente, é abusiva a cláusula que estipule penalidade apenas para a mora do consumidor, sem que igual direito seja conferido à parte contrária, por ofensa aos princípios da boa-fé contratual e da equidade, consoante o disposto no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal:

"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

(...). 2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. (...)." (REsp 955.134/SC, Rel. Min.. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012).

Com esse mesmo entendimento, também foram julgados os seguintes recursos: TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.268895-5/001, TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.346920-5/001, TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.335443-3/001 e TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.073444-3/001.

Pretende o primeiro apelante o ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 109.829,73 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), decorrentes da soma de: a) perda salarial, b) falha na prestação de serviços de obtenção do financiamento e apuração do ITBI, e c) taxa de evolução da obra no período de 08/2011 e 03/2013.

Quanto ao primeiro dano material, alega que houve perda salarial em razão de sua empregadora ter quitado os aluguéis de outro imóvel como parte integrante de sua remuneração.

No entanto, compulsando os contracheques apresentados às ff. 68/72, observo que não há qualquer desconto nesse sentido. Ademais, a simples alegação de que seu salário teria aumentado após a entrega do bem descrito na inicial não denota qualquer relação com o atraso da obra.

Assim, não há como condenar a primeira apelada ao pagamento de diferenças salariais do apelante ou valores pagos por terceiro a título de aluguel.

Sobre a falha na prestação de serviços de obtenção do financiamento e apuração do ITBI, o apelante também não faz prova neste sentido.

Ao alegar ser beneficiário da Lei nº 11.977/09, que dispõe em seu art. 49 sobre a redução de emolumentos referentes a escritura pública de registro de imóvel adquirido no programa Minha Casa Minhas Vida, o apelante deveria ter reivindicado o benefício diretamente no cartório responsável pelo registro do imóvel, independente da apelada. Se não o fez no momento correto, não há de se falar em posterior ressarcimento.

Por outro lado, a taxa de evolução de obra é cobrada em razão do atraso da entrega do empreendimento, assim, como quem deu causa a esta situação foi a parte ré, deve recair sobre ela o dever de arcar com esse custo.

Este Tribunal já se manifestou nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. MULTA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. TERMO INICIAL DO ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL DO ATRASO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. - A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. - O atraso na entrega do imóvel caracteriza o dano moral, pois o imóvel era destinado a sua habitação, local onde estabeleceria domicílio. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte. - A construtora responde pela reparação dos danos materiais, que forem comprovados, decorrentes do atraso. - Em contrato de compra e venda de imóvel, diante do descumprimento da parte contratada que atrasa na entrega do apartamento, enseja a obrigação de ressarcir o contratante em relação ao aluguel de imóvel similar ao adquirido, conforme pedido inicial.

- Verificando-se atraso superior ao tempo ajustado de prorrogação da entrega, ocorre o descumprimento contratual, sendo cabível a incidência da cláusula penal. - A taxa de evolução de obra é cobrada em razão do atraso da entrega do empreendimento, assim, como quem deu causa a esta situação foi a parte ré deve recair sobre ela o dever de arcar com esse custo.

- O termo final do atraso, para fins de incidência das multas, penalidades e ressarcimentos de aluguéis e taxa de evolução da obra corresponde à efetiva entrega das chaves. - Preliminares rejeitadas. - Primeiro e segundo recurso providos em parte". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.093694-9/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2017, publicação da sumula em 06/10/2017)

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, razão também não assiste ao primeiro apelante.

O atraso na entrega do imóvel somente seria capaz de gerar dano moral ao comprador se ficasse demonstrado nos autos que tal fato causou angústia, transtornos ou desequilíbrios que superassem a esfera da insatisfação e frustração pelo inadimplemento contratual.

É evidente que a aquisição de um imóvel, sobretudo quando se trata da sonhada "casa própria", envolve expectativas do comprador.

Todavia, o atraso na entrega das chaves, por si só, não pode ser, presumidamente, caracterizador de danos morais, sob pena de se desvirtuar esse instituto, o qual tem lugar apenas quando houver ofensa aos direitos de personalidade.

Ademais, a cláusula penal, contratualmente prevista, já possui o condão de compensar o comprador pela mora da vendedora do imóvel, de modo que a indenização por danos morais somente teria lugar se fossem demonstrados nos autos circunstâncias excepcionais que violassem a dignidade do primeiro apelante, o que não ocorreu no presente caso.

Acerca do tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho:

"Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. [...]

O importante, destarte, para configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80/81.)

Neste mesmo sentido também se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado. 2.- 'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido.

(STJ-AgRg no AREsp 287.870/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/06/2013) (destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido."

(STJ-3ª Turma. AgRg no AREsp 570086/PE. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 27/10/2015.)

Por fim, entendo que o pedido formulado pelo primeiro apelante para ressarcimento das despesas gastas para contratação de advogados também não merece prosperar.

Isto porque a contratação dos serviços de advogado compõe uma relação de caráter personalíssimo e não obrigatória, que não influencia na lide que lhe deu causa.

Dessa forma, o segundo apelante não pode se condenado ao pagamento de valores dos quais não anuiu.

Colaciona-se jurisprudência:

"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - FATO ADMINISTRATIVO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - DANOS MATERIAIS PERTINENTES AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS AO DEFENSOR CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS - VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.

(...)

5. O ônus advindo da contratação de Advogado não pode ser repassado ao réu, haja vista que a opção por contratar Advogado para defender a pretensão inicial, não exercendo o direito que lhe é garantido pela Constituição Federal, não teve o condão de ensejar a condenação da parte ex adversa à indenização pelo valor relativo aos honorários contratados com o causídico.

6." Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". (artigo 86, caput, do CPC / 2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0461.14.001758-7/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2017, publicação da sumula em 04/04/2017)"

Diante do exposto, nego provimento ao segundo recurso e dou parcial provimento ao primeiro para julgar procedente o pleito de devolução dos valores incidentes sobre o financiamento do imóvel a título de taxa de evolução do imóvel no período subsequente à data limite para a entrega, qual seja, 26 de fevereiro de 2012, devidamente corrigida desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, meio a meio, ao pagamento de custas (processuais e recursais) e honorários advocatícios, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.

É como voto.



DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO"

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