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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No direito brasileiro vige a regra segundo a qual a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do respectivo título translatício do domínio no registro imobiliário (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). E, no que se refere à validade do título de domínio, a norma inserta no art. 108 do mesmo diploma legal estabelece, como regra, a necessidade de lavratura de escritura pública de compra e venda perante o Tabelionato de Notas, porquanto a compra e venda consiste em negócio jurídico solene (ad solemnitatem). A exceção, contudo, se dá no caso de bens imóveis cujo valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos, hipótese em que bastará a elaboração de contrato por instrumento particular.

2. Em sede de inventário, a comprovação do domínio dos bens em nome do falecido - via registro ou, ao menos, de promessa de compra e venda ou escritura pública relativa ao negócio, ainda que não levadas a registro - é conditio sine qua non para a realização da partilha.

3. Ainda que a posse possa ser transmitida aos herdeiros do falecido, com os mesmos caracteres que este ostentava (art. 1.206 do Código Civil), fato é que tal direito real não é passível de ser inventariado.

4. Tratando-se a averiguação da posse de questão de alta indagação (art. 612 do CPC/15), inviável sua discussão no âmbito do inventário, sendo necessário o acionamento das vias ordinárias para a devida regularização do direito de propriedade, sob pena de violação a direitos de terceiros (proprietários registrais).

5. Considerando que a extinção do feito se deu sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/15), nada obsta que os interessados, posteriormente, intentem novamente a ação de inventário, desde que munidos dos respectivos títulos translativos de domínio dos imóveis outrora arrolados.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.14.001912-2/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): JOSE MARTINS, BENEDTA MARTINS, JUAREZ MARTINS E OUTRO (A)(S), HERDEIROS DE VIENINA DOS SANTOS MARTINS, JAIR MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em. NO JULGAMENTO ESTENDIDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O 1º E 4º VOGAIS.

DES. BITENCOURT MARCONDES

PRESIDENTE E RELATOR.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

SESSÃO DO DIA 25/03/2021

DES. BITENCOURT MARCONDES (PRESIDENTE E RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JUAREZ MARTINS E OUTROS contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Maurício Simões Coelho Júnior, da Vara de Família e Sucessões e Ausências da comarca de Teofilo Otoni, que, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento da Sra. Vienina dos Santos Martins, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 e condenou os herdeiros ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Requerem a reforma da sentença, em síntese, aos seguintes argumentos: (i) os direitos relativos à posse, por serem economicamente auferíveis, mesmo quando desacompanhados do título que comprove o domínio, são passiveis de serem partilhados; (ii) além de terem demonstrado a posse mansa e pacifica, não houve, em nenhum momento, qualquer questionamento sobre tal posse quando do recolhimento e pagamento dos impostos devidos; (iii) caso a posse não tivesse qualquer validade no ordenamento jurídico, não haveria, no Código de Processo Civil, a previsão de ações voltadas unicamente à proteção dos interesses do possuidor, independentemente da comprovação do domínio.

Ad argumentandum tantum, caso se entenda que o título de domínio é essencial à partilha, pugnam pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que possam comprovar a regularização da propriedade em nome da de cujus.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 155/155vº, aduziu desinteresse no feito.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

I - DO OBJETO DO RECURSO

Versam os autos sobre ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento da Sra. Vievina dos Santos Martins.

Nas primeiras declarações, o inventariante arrolou como bens do espólio o imóvel sito à rua Santos Camilo Coelho, nº 177, bem como crédito decorrente de aluguéis do aludido bem (f. 18/20).

Citado por edital (f. 80), compareceu aos autos o herdeiro Maurício Martins que, às f. 83/90, arguiu a sonegação de outro bem, também imóvel, de titularidade do Espólio, qual seja, o de número 187 naquela mesma rua, tendo requerido sua inclusão no monte-mór para fins de partilha.

Às f. 106/108, os herdeiros apresentaram proposta de acordo quanto à partilha, pugnando pela homologação, que previa a alienação do imóvel de nº 187-A ao Sr. Ramon Martins, a ser pago em 5 (cinco) partes iguais, bem como o estabelecimento de condomínio entre os herdeiros quanto ao imóvel de nº 177.



Sobreveio, então, a sentença recorrida, que, consoante acima relatado, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos, verbis:



(...)

Quanto à transferência da propriedade de bens imóveis, sabe-se, mediante ato inter vivos, esta ocorre por intermédio do registro no Cartório de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1245, ambos, do Código Civil.

No que concerne à sucessão hereditária, em consonância com o art. 620, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante comprovar que o falecido era legítimo proprietário do bem a ser partilhado.

Entretanto, no caso em tela o inventariante não comprovou que a de cujus era proprietária dos bens imóveis arrolados no plano de partilha (fl. 106/108). Saliente-se que por se tratar de ato formal e solene, a certidão de registro de imóveis não é suprida por quaisquer outras provas.

(...)

Assim, perfaz-se ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir que segundo Daniel Amorim Assumpção consiste "...na necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter", pois não há interesse em se partilhar aquilo cuja propriedade não restou comprovada.

Além disso, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 18 que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Ademais, o art. 18 diz que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Logo, verifica-se que os requerentes também são partes ilegítimas para pleitear a divisão de bens alheios, isto é, que não pertencem ao de cujus.

Diante do exposto, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito.

(...)(g.n.)

A decisão merece confirmação.

No direito brasileiro vige a regra segundo a qual a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do respectivo título translatício do domínio no registro imobiliário (art. 1.245, § 1º, do Código Civil) 1.

E, no que se refere à validade do título de domínio, a norma inserta no art. 1082 do mesmo diploma legal estabelece, como regra, a necessidade de lavratura de escritura pública de compra e venda perante o Tabelionato de Notas, porquanto a compra e venda consiste em negócio jurídico solene (ad solemnitatem). A exceção, contudo, se dá no caso de bens imóveis cujo valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos, hipótese em que bastará a elaboração de contrato por instrumento particular.

No caso presente, pretendem os apelantes a partilha de 2 (dois) imóveis, localizados na Rua Santos Camilo Coelho, nºs 177 e 187, supostamente de titularidade da falecida Vienina dos Santos Martins.

Ocorre que, a fim de comprovar a propriedade de ditos bens, se limitaram a carrear aos autos cópias de guias de IPTU/extratos de dívida ativa em nome da de cujus (f. 43/49, 99, 118), documentos esses que, a toda evidência, não se prestam a tal fim.

Não bastasse, em manifestação encartada à f. 131, ratificam a informação que, de fato, inexiste qualquer documento formal alusivo à propriedade dos aludidos imóveis, detendo os herdeiros apenas a posse dos terrenos.

Nesse contexto, considerando que, em sede de inventário, a comprovação do domínio dos bens em nome do falecido - via registro na serventia imobiliária, ou, ao menos, de promessa de compra e venda ou escritura pública relativa ao negócio, ainda que não levadas a registro3 - é conditio sine qua non para a realização da partilha, e, como no caso, os bens do Espólio se resumiriam aos imóveis acima mencionados, correta a sentença que julgou extinto o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15.

Em casos análogos já decidiu este Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.

A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda, sem o qual não se pode determinar a partilha de bem imóvel arrolado no inventário.4 (g.n.)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA - ÚNICO BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- A certidão contida nos registros municipais tão somente reafirma a posse do "de cujus" em relação ao imóvel e, portanto, confere aos herdeiros, igualmente, a posse, consoante art. 1.206 do CC/02.

- A ausência de comprovação da propriedade do único bem imóvel a ser partilhado torna correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, pois o pedido é juridicamente impossível.5 (g.n.)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NO ACERVO INVENTARIADO. REGISTRO PÚBLICO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prova da propriedade de imóvel somente se faz mediante inscrição no registro público competente.

2. Ausente a prova mencionada, inocorre transferência do domínio, razão pela qual se revela impossível inventariar o bem pretendido.

3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de inclusão de imóvel na ação de inventário.6 (g.n.)



Lado outro, Ainda que a posse possa ser transmitida aos herdeiros do falecido, com os mesmos caracteres que este ostentava (art. 1.206 do Código Civil7), fato é que tal direito real não é passível de ser inventariado.

Assim, por constituir a averiguação da posse questão de alta indagação (art. 612 do CPC/15), inviável sua discussão no âmbito do inventário, daí porque necessário o acionamento das vias ordinárias para a devida regularização do direito de propriedade, sob pena de violação a direitos de terceiros (proprietários registrais).

Em abono, confira-se:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - POSSE - PARTILHA - INVIABILIDADE - RETIFICAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO.

1. A sucessão abre-se com a morte, transmitindo, nesse momento, a herança, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, o que inclui a transmissão da posse com as mesmas características.

2. Contudo, a despeito de a posse ser transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, não pode ser inventariada, necessitando das vias ordinárias para a devida regularização, notadamente por envolver interesses de terceiros, tratando-se, portanto, de questão de alta indagação (art. 612 do CPC/15).

3. Negar provimento ao recurso.8 (g.n.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIREITO DE POSSE INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Questões de alta indagação não podem ser submetidas ao Juízo do inventário, devendo ser dirimidas em ação própria.

2. A dificuldade da inventariante em identificar o bem da de cujus, bem como a ausência do título de domínio do imóvel, inviabilizam o prosseguimento do feito.

3. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada.

4. Recurso não provido.9 (g.n.)



Por fim, tendo em vista que a extinção do feito se deu sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/15), nada obsta que os interessados, posteriormente, intentem nova ação de inventário, desde que munidos dos respectivos títulos translativos de domínio dos imóveis outrora arrolados.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

É como voto.

DES. LEITE PRAÇA (1º VOGAL)

V O T O

Peço vista.

SESSÃO DO DIA 08/04/2021

DES. BITENCOURT MARCONDES (PRESIDENTE E RELATOR)

O presente feito vem adiado da sessão do dia 25/03 p.p., em razão de pedido de vista formulado pelo 1º Vogal, ao qual passo a palavra.

DES. LEITE PRAÇA (1º VOGAL)

V O T O

Peço vênia ao e. Relator, Des. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, para divergir de seu judicioso voto para dar provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos.

Emerge dos autos que os apelantes afirmaram que pretendem inventariar a posse dos bens imóveis descritos pelo eminente Relator, em decorrência do falecimento de Vienina dos Santos Martins, e não a propriedade em si.

Percebe-se, pois, que é incontroverso nos autos que a falecida não detinha a propriedade dos bens imóveis, mostrando-se desnecessário o prolongamento da discussão acerca da comprovação ou não pelos apelantes da propriedade dos aludidos imóveis.

Pois bem.

A respeito da transmissão da posse, o Código Civil de 2002 estabelece que:



Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.



Sobre o tema leciona ARNALDO RIZZARDO:



Com respeito à transmissão do domínio e da posse, segue-se o princípio geral da sua transmissão imediata. Não há um único momento em que fica sem titular o patrimônio. Dando-se o evento morte, opera-se automaticamente a mudança de titularidade da posse, princípio este que se aplica no caso dos legados.

Com a abertura da sucessão, o domínio e a posse se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentários, nestes incluídos os legatários. (...)

(Direito das Sucessões, 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.424)



Verifica-se, pois, que a legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão.

Certo é que os direitos de posse possuem expressão econômica, ainda que desacompanhados do título de domínio, mostrando-se cabível a partilha nos autos do inventário.

Sobre o tema, leciona a doutrina:

"[...] a posse transmitida pelo 'droit de saisine' não pode estar sempre representada pela posse ampla, havendo mesmo casos em que a apreensão material das coisas que componham o acerca hereditário só se realizará com a partilha. A posse que se transmite é sempre a pose indireta dos bens" (in "Comentários ao Código Civil", volume 20, 2ª edição, Saraiva, São Paulo, pp. 23/24)

"[...] Não só o domínio, como se vê, mas também a posse se transmite aos herdeiros no exato instante da morte, ainda que não saibam da morte e não detenham nenhum bem da herança. Tal afirmação não justifica perplexidade, pois a posse transmitida é a indireta, que não demanda apreensão física da coisa. A transmissão da posse, na abertura da sucessão, caracteriza o droit de saisine". (in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Ministro Cezar Peluso. - 5. Ed. rev. E atual - Barueri, SP:Manole, 2011, p. 2.159)

"Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade nem de intenção de ter como proprietário ou de possuidor (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus)." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. São Paulo:RT, 2007, 5. Ed, p. 465)



Salienta-se que o art. 1.206 do Código Civil estabelece expressamente que a posse se transmite aos herdeiros ou legatários com os mesmos caracteres, ou seja, embora os sucessores não possam obter o registro da propriedade dos bens em ação de inventário, é inconteste que os herdeiros podem requerer a transferência dos direitos que o de cujus tinha sobre os bens, independente do título de propriedade ou domínio dos imóveis, podendo os herdeiros ajuizar ações possessórias que o falecido poderia propor, assim como somar prazo necessário à usucapião para fins de obter a propriedade do bem.

Assim, entendo que a ausência de comprovação nos autos do inventário da propriedade dos imóveis ou de documento que formalize a aquisição da posse a inventariar não é óbice à tramitação do inventário, porque o que será partilhado, no caso em comento, são os eventuais direitos decorrentes da posse que o falecido detinha sobre os bens imóveis declarados, o que é permitido.

Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO- PARTILHA -IMÓVEL SEM REGISTRO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA.

- O fato de o imóvel adquirido na constância do casamento não ter sido levado ao registro na serventia de registro de imóveis, não afasta a possibilidade da partilha dos direitos decorrentes da posse exercida sobre o bem imóvel.

- Embora o autor da herança não detenha a propriedade do imóvel perante o registro imobiliário, cabível a partilha dos eventuais direitos e ações que o falecido possuía sobre o bem, cabendo a sua partilha em inventário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.14.003729-6/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020)

EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE RECONHECIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DIREITO SOBRE O BEM - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1 - Com o falecimento abre-se a sucessão, transferindo o domínio e a posse dos bens do falecido aos herdeiros legítimos e testamentários, que formam o seu espólio, sendo certo que os direitos sobre o imóvel adquirido pelo falecido e declarado em sede de ação de reintegração de posse, ainda que não registrado, integra o monte mor podendo ser objeto de partilha. 2 - Provimento do recurso.

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.002981-3/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da sumula em 01/07/2016)

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA. DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. - Não apenas a propriedade imobiliária é suscetível de partilha. Os direitos existentes sobre o imóvel, como é o caso da posse, ainda que não constantes do Registro Imobiliário, são passíveis de partilha, desde que demonstrem algum valor econômico, como é o caso dos autos. (Processo nº 1.0461.02.007088-8/002, Relator Dárcio Lopardi Mendes, j. 23.07.2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO - BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E NÃO REGISTRADO - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. - Os direitos sobre o imóvel adquirido pelo de cujus por meio de escritura de compra e venda e não registrado, tem características patrimoniais, podendo ser objeto de partilha e, portanto, de inventário. - Interesse processual configurado. - Recurso provido. Sentença cassada. (Processo nº 1.0567.11.007204-6/001, Relatora Heloísa Combat, J. 16/10/2014)



Não se pode perder de vista, todavia, que para que haja a transmissão e aplicação do princípio da saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a posse deve restar comprovada nos autos, haja vista que apenas a posse indireta é passível de transmissão.

Com efeito, considerando que não existe controvérsia de que os imóveis em questão estavam efetivamente na posse da falecida quando da abertura da sucessão e considerando, ainda, que a falecida se encontrava cadastrada na Prefeitura Municipal para efeito de recolhimento de IPTU (fls. 43/49 e 132/143), tenho que os dados colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que a de cujus tinha direito possessório sobre os bens, não havendo óbice que impeça que a partilha incida sobre os direitos decorrentes da posse dos imóveis possuídos.

Por derradeiro, pontuo que a partilha dos direitos possessórios não obsta que haja oposição por quem de direito, porém tal oposição deve ser feita em processo próprio e específico a este fim, ante a necessidade de extensa dilação probatória, tratando-se, nesse caso sim, de matéria de alta indagação, sendo inviável, nessa hipótese, sua discussão no âmbito do inventário.

Com essas considerações, peço vênia ao ilustre relator para divergir de seu voto e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a r. sentença de origem, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que o regular prosseguimento do feito.

Custas na forma da lei.

DES. VERSIANI PENNA (2º VOGAL)

V O T O

Em que pesem os fundamentos lançados pelo ilustre primeiro vogal, acompanho o relator, uma vez que, ainda que se admitisse a partilha do direito de posse, esta não restou comprovada de forma robusta nos autos.

SESSÃO DO DIA 13/05/2021

DES. BITENCOURT MARCONDES (PRESIDENTE E RELATOR)

O presente feito vem adiado da sessão do dia 08/04 p.p., na forma do art. 942 do CPC/15, oportunidade em que o Relator e 2º Vogal negavam provimento ao recurso, ao passo que o 1º Vogal o provia.

Com a palavra o 3º Vogal.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (3º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA (4º VOGAL)

V O T O

Peço vênia ao Relator para aderir a divergência inaugurada pelo Des. Leite Praça, no sentido de dar provimento ao recurso.



SÚMULA: "NO JULGAMENTO ESTENDIDO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O 1º E 4º VOGAIS"

1 Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (g.n.)

2 Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (g.n.)

3 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL QUANDO REGISTRADO. ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. ARROLAMENTO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 2. A promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato. (...) 5. O compromisso de compra e venda de imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro, porquanto o escopo deste é primordialmente resguardar o contratante em face de terceiros que almejem sobre o imóvel em questão direito incompatível com a sua pretensão aquisitiva, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014. (g.n.)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REQUERENTE QUE APONTA QUE O FALECIDO TERIA DIREITOS SOBRE IMÓVEL, DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PATRIMÔNIO TRANSMISSÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O objeto do inventário é a herança do extinto, a qual se constitui no conjunto de bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do falecido, isto é, que sejam economicamente avaliáveis. Desse modo, conquanto o autor da herança não detenha a propriedade de imóvel, que somente é adquirida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), sendo apontado pelo requerente que o extinto possuía direitos sobre o bem, decorrentes de contrato de promessa de compra e venda. Tais direitos, se efetivamente existentes, são passíveis de transmissão, a teor do art. 620, inc. IV, alínea g, do CPC/15, cabendo a sua partilha em inventário, não havendo razão para o indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível, Nº 70072281520, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Julgado em: 23-03-2017).

4 TJMG. Apelação Cível nº 1.0216.13.008811-7/001, Relª. Desª. ALBERGARIA COSTA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 20/02/2020, PUBLICAÇÃO DA SUMULA EM 04/03/2020.

5 TJMG. Apelação Cível nº 1.0428.13.002669-6/001, Relª. Desª. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação da sumula em 03/07/2019.

6 TJMG. Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0194.12.001658-0/001, Rel. Des. CAETANO LEVI LOPES, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/0019, publicação da sumula em 25/09/2019.

7 Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

(...)

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

8 TJMG. Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0089.18.000735-6/001, Relª. Desª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 07/05/2019.

9 TJMG. Apelação Cível 1.0687.09.069994-7/001, Relª. Desª. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2014, publicação da sumula em 14/04/2014.

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