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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR FALTAS INJUSTIFICADAS - PEDIDO DE NULIDADE E CONSEQUENTE RETORNO AO CARGO POLÍTICO - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

1. Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação mandamental, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, denegando-se a ordem (Lei 12.016/2009, art. , § 5º), quando expirado o mandato de vereador do impetrante, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão mandamental, com vistas a se reconhecer suposta ilegalidade do procedimento de cassação instaurado em seu desfavor.

2. Acolhimento da preliminar de perda do objeto suscitada de ofício pela Relatora, para denegar a segurança, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/09 c./c. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3. Recurso voluntário prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0347.18.001155-8/001 - COMARCA DE JACINTO - APELANTE: GENÉSIO GIL TEIXEIRA - APELADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por GENÉSIO GIL TEIXEIRA contra a r. sentença de f.355/358, proferida pela MMa. Juíza de Direito Paula Ozi Rosalin de Oliveira, da Comarca de Jacinto, que, nos autos do mandado de segurança por ele impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO, denegou a ordem mandamental, rogada com vistas a anular a decisão da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa Municipal, que concluiu pela extinção de seu mandato de vereador, por ter superado o número máximo de faltas injustificadas.

O recorrente alega, em síntese, que (f.366/375): a) o decisum recorrido contraria reiteradas decisões dos nossos tribunais, a lei local e a própria Constituição Federal, havendo de ser reformado; b) a autoridade coatora não observou o procedimento do § 1º do art. 8º do Decreto-Lei 201/1967, negando vigência à lei federal, argumento sobre o qual não se manifestou a i. Sentenciante, violando, assim, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; c) "com efeito, a primeira sessão, após as supostas faltas injustificadas no ano de 2017, ocorreu em fevereiro de 2018, e somente houve a instauração de procedimento administrativo depois de decorridos seis meses e realizadas inúmeras sessões com a presença e participação efetiva do apelante"; d) os contracheques juntados aos autos, referentes aos meses de janeiro de 2017 a junho de 2018, comprovam que vinha sendo regularmente remunerado; e) apresentou as justificativas pelas quais não pôde comparecer a cada uma das sessões em que esteve ausente; f) no entanto, "a autoridade coatora, antes de ouvir o Plenário sobre a defesa e sem que fossem analisadas as justificativas, editou a Portaria n.º 069/2018, de 26/06/2018, declarando a extinção do seu mandato, diga-se de forma truculenta, além da manifesta ilegalidade"; g) a autoridade impetrada permitiu que se manifestasse, mas não ouviu as testemunhas arroladas no processo administrativo, o que reflete ilegalidade e abuso de poder, com nítido desvio de finalidade; h) a Portaria 069/2018 deve ser analisada pelo Judiciário, que deverá verificar se foram respeitados os aspectos legais e substanciais de legalidade para a sua edição, sem que isso importe em malferimento do princípio constitucional da autonomia dos Poderes; i) o impetrado declarou a extinção de seu mandato de forma automática, acatando pedido de terceiro interessado, sem que fosse obedecido o devido processo legal e sem observância do que estabelece o art. 8º do Decreto-Lei 201/67; j) "não se pode admitir que um mandato popular seja extinto, declarado extinto, sem o devido processo legal e ao arrepio da Lei aplicável ao caso, qual seja, Decreto Lei nº 201/67, art. , § 1º, como restou decidido pela primeira instância do Poder Judiciário ao denegar a ordem pleiteada".

Com tais considerações, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a r. sentença apelada, a fim de conceder a segurança irrogada, "para decretar a nulidade da Portaria n.º 069/2018 da Câmara Municipal de Santo Antônio de Jacinto, MG, assegurando ao apelante o direito líquido e certo de exercer o mandato para o qual foi eletivo pelo voto popular".

Preparo comprovado à f.393.

Contrarrazões apresentadas às f.378/383, em cuja peça a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO requer a confirmação da decisão prolatada.

À f.400, proferi despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível perda do objeto do presente mandamus, em razão do encerramento da respectiva legislatura em 2020.

A apelada manifestou-se pela extinção do processo, sem julgamento de mérito (f.402), enquanto o impetrante pugnou pela apreciação do recurso, posto que da resolução do mérito da ação depende seu direito à remuneração pelo período em que permaneceu afastado de seu cargo (f.403).

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o douto Procurador, Dr. Renato Topan, pela rejeição da preliminar de perda do objeto e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f.404/405).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tenho preliminar que submeto, de ofício, à análise desta c. Turma julgadora, ante a perda do objeto do presente mandado de segurança.

Inicialmente, o mandado de segurança foi impetrado com o escopo de anular a decisão que declarou extinto o mandato de vereador do impetrante, batendo-se pelo reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do ato da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto, que não teria observado as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, em 31 de dezembro de 2020 encerraram-se o mandato do impetrante e a própria legislatura em que ocorreu a sua cassação.

Assim, resta configurada a perda do objeto da presente ação, com a consequente ausência superveniente do interesse processual do impetrante, no que tange à pretensão de reconhecimento do direito líquido e certo de voltar a exercer o mandato.

Ora, diante do encerramento da legislatura em que se deu a declaração de extinção do mandato de vereador do impetrante, e tendo em vista que não foi concedida medida liminar nestes autos, bem assim que o reingresso na Casa Legislativa depende necessariamente de nova eleição popular, vislumbro a superveniente falta de interesse de agir.

As condições da ação são requisitos necessários à resolução do mérito e, havendo superveniente ausência de qualquer delas, deve o magistrado proferir decisão terminativa.

Além disso, incumbe ao julgador tomar em consideração os fatos supervenientes no momento da prolação da sentença, nos termos do art. 493, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Destaques e grifos meus).



O processualista Cândido Rangel Dinamarco explica que "só há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado" (Instituições de direito processual civil. 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, v. 2. p. 303 e 305).

E, segundo Humberto Teodoro Júnior, "o interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'" (Curso de direito processual civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 1. p.52) (destaques meus).

Tendo se exaurido a legislatura, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual do impetrante quanto à pretensão de ter seu mandato "devolvido", visto que o reconhecimento de nulidade da cassação não trará qualquer repercussão, prática ou jurídica.

Resta, assim, manifestamente prejudicada a própria impetração, diante da impossibilidade de obtenção de qualquer resultado útil com eventual reforma da decisão de primeiro grau.

Nesse sentido, citam-se reiterados julgados deste eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta c. 5ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO.

1- O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedente do STJ.

2- O encerramento da vereança implica a perda do objeto do procedimento de cassação de mandato, por quebra de decoro parlamentar, instaurado pela Câmara Municipal. (Apelação Cível n. 1.0000.20.546101-5/001, Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, julgamento em 28.01.2021, publicação da sumula em 03.02.2021). (Destaques meus).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - ENCERRAMENTO DO MANDATO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INELEGIBILIDADE - ART. , INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONSEQUÊNCIA LEGAL DECORRENTE DA PERDA DO CARGO - INAPLICABILIDADE.

1. Não se verifica ausência de fundamentação na sentença em que o magistrado, embora de forma sucinta, expõe os motivos que embasam sua decisão.

2. O encerramento do mandato do Vereador enseja a perda do objeto do procedimento instaurado pela Câmara Municipal com vistas à sua cassação por falta de decorro parlamentar e, por conseguinte, torna prejudicada a incidência da inelegibilidade, prevista no art. , inciso I, alínea b, da Lei Complementar n. 64/1990, que necessariamente decorre da perda do cargo do parlamentar por infringências das proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal ou por falta de decoro.

3. Recurso provido. (Apelação Cível n. 1.0000.19.111512-0/003, Relator: Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª Câmara Cível, julgamento em 23.04.2020, publicação da sumula em 28.04.2020). (Destaques meus).

REEMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ajuizada ação popular para cassar o mandato de Vereador, configurada fica a superveniente carência de ação resultante da perda do objeto ou inutilidade do provimento jurisdicional quando nos autos comprovado que, atendendo determinação da Justiça Eleitoral, a Câmara Municipal afasta o acusado edil e já se verifica o término da Legislatura para a qual eleito, o que torna inevitável a extinção, sem julgamento de mérito, do correspondente processo, com fulcro no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do CPC/2015. (Remessa Necessária-Cv n. 1.0433.13.014438-2/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, julgamento em 01.08.2017, publicação da sumula em 07.08.2017).

MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - CASSAÇÃO MANDATO - PREFEITO MUNICIPAL - TÉRMINO DO MANDATO - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança, em que o impetrante, então Prefeito de Serra dos Aimorés, buscava a nulidade de ato proferido em processo político-administrativo, uma vez cessado o mandato do Chefe do Executivo, bem ainda diante da ausência de reeleição. (Mandado de Segurança n. 1.0000.15.103932-8/000, Relator: Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, julgamento em 22.02.2017, publicação da sumula em 03.03.2017). (Destaques meus).

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - MANDATO ELETIVO ENCERRADO - IMPOSSIBILIDADE DA RECONDUÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. - É de se julgar prejudicado o mandado de segurança impetrado por Prefeito Municipal sob ameaça de cassação de mandato, se durante seu regular processamento, foram realizadas eleições e empossado novo candidato. - Hipótese de perda superveniente do objeto da ação. Inteligência do art. 462 do CPC. - Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem resolução de mérito. (Mandado de Segurança n. 1.0000.08.486848-8/000, Relatora: Desembargadora Heloisa Combat, 7ª Câmara Cível, julgamento em 07.04.2009, publicação da sumula em 22.05.2009). (Destaques meus).

PROCESSUAL - CASSAÇÃO DE MANDADO DE VEREADOR - AÇÃO ANULATÓRIA - JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO - EXPIRADO PRAZO DO MANDATO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível n. 1.0000.00.311263-8/000, Relator: Des. Aluízio Quintão, 5ª Câmara Cível, julgamento em 06.11.2003, publicação da sumula em 05.02.2004).

MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação do ato de cassação do mandato de Prefeito Municipal - Perda do objeto - Mandato eletivo encerrado - Impossibilidade da recondução do impetrante ao cargo, ainda que se anulasse os atos que culminaram na cassação impugnada. (Apelação Cível n. 1.0000.00.192004-0/000, Relator: Des. Pinheiro Lago, 2ª Câmara Cível, julgamento em 27.03/2001, publicação da sumula em 27.04.2001).

Por fim, quanto à alegação do impetrante de que necessita do julgamento de mérito, com o reconhecimento da ilegalidade da cassação, a fim de que possa buscar em demanda própria o recebimento dos subsídios que não lhe foram pagos durante o período em que perdurou o seu afastamento, não vejo como dar guarida à sua pretensão.

Como cediço, o mandado de segurança visa à concessão de uma ordem com o escopo de assegurar direito líquido e certo ilegalmente violado ou ameaçado de violação, não podendo se prestar à declaração de um direito.

É dizer: o mandado de segurança não pode ser manejado como sucedâneo de ação declaratória, sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional, qual seja, conter atos ilegais ou abusivos emanados do Poder Público.

Inviável, portanto, eventual concessão da segurança para o fim apenas de declarar a nulidade da portaria que decretou a extinção do mandato de vereador do impetrante, fato que, aliado à impossibilidade de impetração do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança e para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, impede o julgamento de seu mérito com o viés aduzido pelo impetrante.

O que se pretende (questão, aliás, sequer debatida nos autos, configurando flagrante inovação em fase recursal), com a devida vênia, subsome-se à via ordinária, notadamente à ação de cobrança, mas não à estreita e especial via do mandado de segurança.

Com tais considerações, SUSCITO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO da presente ação mandamental, por ausência superveniente do interesse de agir, para DENEGAR a segurança, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016, de 2009, c./c. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicado o recurso voluntário.

Em sede de mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Custas recursais, também pelo impetrante.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

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