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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-42.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DA PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - COISA JULGADA - DECISÃO ANTERIOR NÃO ATACADA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA.

De acordo com o entendimento do STJ (Tema 988), a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é mitigada, sendo cabível a interposição de agravo quando a decisão atacada versar sobre os ônus da prova. Nos termos do art. 507, do CPC, não se permite rediscutir questões sobre as quais já tenha operado a preclusão, a fim de preservar a coisa julgada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237561651/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180184103002-mg

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