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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0026674-84.2018.8.13.0280 Guanhães

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/06/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - EXECUÇÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

1. Nos termos do artigo 585, II, do CPC/73, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.
2. A petição de desistência da ação, protocolada pelo autor de outro feito, que sequer integra o presente feito executivo, não constitui título executivo judicial ou extrajudicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237562012/apelacao-civel-ac-10280180026674001-guanhaes

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