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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0052042-10.2017.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - PERÍCIA - CONCLUSIVA. O.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio.
2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
3. A perícia foi conclusiva em apurar que as digitais lançadas nos contratos divergem da digital de parte autora.
4. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237562211/apelacao-civel-ac-10352170052042001-januaria

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