Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2012.8.13.0479 Passos

1. O agravo retido não será conhecido quando não requerida sua análise, preliminarmente, no julgamento no recurso de apelação.

2. Há óbice ao conhecimento de preliminar suscitada em apelação quando já foi interposto recurso anterior, por meio do qual se discutiu a mesma matéria, bem como sob os mesmos argumentos apresentados, ocorrendo preclusão consumativa.

3. O prazo de prescrição para que o Ecad cobre das emissoras de rádio o pagamento de direitos autorais relativos à execução de músicas é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

4. Compete ao ECAD a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais, segundo critérios eleitos internamente.

V.V.: Impõe-se o conhecimento do agravo retido quando a matéria apelada abranger a que fora agravada, mesmo se a parte não requerer expressamente sua apreciação na interposição da apelação.