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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0006102-05.2010.8.13.0049 Baependi

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - Nos termos dos art. 56 do CPC, o reconhecimento da continência exige identidade entre a causa de pedir das ações.
II - Havendo identidade quanto às partes e à causa de pedir, e sendo o pedido de uma ação mais abrangente que a outra, verifica-se o fenômeno da continência, cuja consequência é a extinção do feito sem resolução de mérito, por força do art. 57 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237563512/apelacao-civel-ac-10049100006102001-baependi

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