Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 510XXXX-67.2018.8.13.0024 MG

I - De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa feita pelo autor na peça inaugural. Nesse passo, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado, assim como que esse réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade das partes.

II - E possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no art. 171 do CC, demonstrando-se, de forma inequívoca, a existência de vício de consentimento.

III - Não há erro substancial ou omissão dolosa acerca quando o contratante, em diligência normal própria da fase de negociação, poderia ter obtido a documentação referente à sociedade que pretendia integrar, e, mesmo diante da negativa, optou pela celebração do negócio.

IV - O mero arrependimento pelo negócio firmado não dá ensejo à sua anulação V - Ausente ato ilícito praticado pelos réus, remanescendo válido o contrato de cessão de cotas, não há que se falar em indenização por danos materiais (restituição dos valores pagos) nem por danos morais.