Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001630-78.2020.8.13.0511 Pirapetinga

Comprovada a prática do tráfico ilícito de drogas por todas as peculiaridades do caso concreto, inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. Considerando a quantidade e a qualidade dos entorpecentes apreendidos, acompanhados de rádio transmissor e quantia em dinheiro, inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo. V. V. A pena-base deve ser revista e consequentemente reduzida sempre que uma ou mais circunstâncias judiciais forem indevidamente valoradas como negativas.