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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-78.2020.8.13.0511 Pirapetinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

19/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - FRAÇÃO IMPOSTA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.

Comprovada a prática do tráfico ilícito de drogas por todas as peculiaridades do caso concreto, inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. Considerando a quantidade e a qualidade dos entorpecentes apreendidos, acompanhados de rádio transmissor e quantia em dinheiro, inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo. V. V. A pena-base deve ser revista e consequentemente reduzida sempre que uma ou mais circunstâncias judiciais forem indevidamente valoradas como negativas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237564983/apelacao-criminal-apr-10511200001630001-pirapetinga

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