jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 065XXXX-33.2019.8.13.0000 Igarapé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/06/2021

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

Fernando Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - FUGA - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PAD - OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - RECURSO IMPROVIDO.

1. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade do PAD, assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no citado procedimento, conforme recente decisão proferida pelo STF, que, por maioria, apreciando o Tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 972598. Havendo oitiva do condenado em audiência de justificação na presença de seu procurador e do Ministério Público, considera-se suprida a ausência do PAD.
2. Demonstrado o cometimento de falta grave consistente em fuga (art. 50, II, LEP), deve ser determinada a regressão de regime prisional, consoante disposição contida no art. 118, I, da LEP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237573258/agravo-em-execucao-penal-agepn-10301170072179001-igarape

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-59.2021.8.08.0050

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 002XXXX-38.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-53.2021.8.08.0050

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 453XXXX-19.2020.8.13.0000 Congonhas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 972598 RS