jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0207051-69.2014.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - VALIDADE.

1. Cabe ao recorrente, no momento de interposição do recurso, efetuar o preparo, ou comprovar que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Não comprovado o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso, por deserção, é medida que se impõe.
2. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237573860/apelacao-civel-ac-10707140207051002-varginha

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1578553 SP 2016/0011277-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL: RCDESP no REsp 604955 SP 2003/0191157-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677660 AM 2004/0102818-8