jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/06/2021

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - VALIDADE.

1. Cabe ao recorrente, no momento de interposição do recurso, efetuar o preparo, ou comprovar que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Não comprovado o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso, por deserção, é medida que se impõe.

2. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.14.020705-1/002 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: MARCIO DONIZETE CODIGNOLE - 2º APELANTE: CIFRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): MARCIO DONIZETE CODIGNOLE, CIFRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por MÁRCIO DONIZETE CODIGNOLE e CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença de fls. 226/231v. proferida nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO" proposta pelo primeiro apelante em face do segundo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para considerar válida a cláusula que estabelece os encargos para o período de inadimplência, determinando que a comissão de permanência incida no percentual máximo de 3,45% ao mês, visto ser este o percentual de juros remuneratórios pactuados no contrato.



Declarou, ainda, a nulidade da cláusula que prevê a possibilidade de cobrança de encargos relativos a despesas de cobranças e honorários advocatícios e da tarifa denominada TAG VE MOTOS. Determinou que eventual restituição de valor pago a maior deverá ser feita de forma simples, após compensação em eventual saldo devedor.



Condenou as partes a arcarem, em rateio, com as custas e os honorários de seu patrono, nos termos do art. 86 do CPC.



Pelas razões recursais de fls. 233/236v., suscita o primeiro apelante, MÁRCIO DONIZETE CODIGNOLE, preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, porquanto das razões de decidir não é possível avaliar quais foram os elementos utilizados para afastar as pretensões do apelante.

No mérito, sustenta ser vedada a capitalização dos juros e pugna pela declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista.



Aduz que deve ser afastada a mora, com efeitos ex tunc, até o momento em que seja apurado o valor real do eventual débito ainda pendente.



Requer, pois, o provimento do recurso para cassar a sentença ou, no mérito, para reformá-la, afastando a incidência da capitalização dos juros, declarando a nulidade da cobrança do seguro prestamista e afastando os efeitos da mora.



Por sua vez, pelas razões recursais de fls. 237/248, sustenta a segunda apelante, CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido, sendo incabível o pedido de revisão formulado.



Aponta que o valor referente ao custo com tarifa de avaliação e garantia é aplicado quando adquiridos veículos usados, os quais necessitam de vistoria, não sendo abusiva a cobrança quando comprovado nos autos a realização dos serviços.



Requer, pois, o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a legalidade da tarifa cobrada.



Preparo às fls. 249/250.



Contrarrazões apresentadas pelo segundo apelado às fls. 254/257v., pelo desprovimento do recurso.



Sem contrarrazões por parte da primeira apelada, conforme certidão de fl. 258v.



Constatada a necessidade de complementação do valor de porte de remessa, foi intimada a segunda apelante para comprovar o pagamento, o que restou cumprido às fls. 269/270.



Certidão de regularidade do preparo referente à 2ª apelação à fl. 272.



Intimado o primeiro apelante para comprovar que se encontra amparado pela gratuidade da justiça, sobreveio aos autos pedido de concessão dos benefícios (fls. 276/277).



Por despacho de fls. 284 e verso, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, quedando-se o primeiro apelante inerte, conforme certidão à fl. 287.



É o relatório.





DECIDO.





PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO



Compulsando os autos, extrai-se que deixou o primeiro apelante de comprovar a concessão da justiça gratuita ou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, requisito legal exigido para seu conhecimento e regular processamento, nos termos dos artigos 1.007 do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 1.007 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.





Sobre a admissibilidade recursal, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:



"O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal" . ("Curso de Direito Processual Civil", volume III, Salvador, Editora Jus PODIVM, 5.ª edição, 2007).



Observa-se, lado outro, que em atendimento ao disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, o recorrente foi intimado a comprovar que se encontra amparado pela gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo do recurso (fl. 274).



Considerando que o apelante, em petição apresentada às fls. 276/277, limitou-se a requerer a concessão da gratuidade da justiça, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (doc. ordem 33), nos termos do que preceitua o art. 1.007, § 4º do CPC/2015, tendo, contudo, decorrido o prazo sem manifestação da parte (fl. 287).



A propósito do tema, e a título de ilustração, colaciono o seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A não-comprovação do gozo do benefício da assistência judiciária implica na deserção do recurso desacompanhado do pagamento de custas.2. Agravo regimental improvido." ( REsp 604955 / SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, p. no DJe de 12/04/2010)

"APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. - Nos termos do disposto no art. 511 do CPC (com a redação dada pela Lei n. 8.950/94), o preparo deve ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso. Precedente da egrégia Corte Especial. Recurso especial conhecido e Provido". ( REsp 677.660/AM, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 300).



Com efeito, ausente o recolhimento do preparo em dobro, impõe-se o não conhecimento do recurso, pois manifestamente inadmissível, em razão da sua deserção.



Com estas considerações não conheço do primeiro recurso, por deserção.



Conheço do segundo recurso, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015.





SÍNTESE FÁTICA



Colhe-se dos autos que as partes firmaram, em 10/01/2012, contrato de financiamento, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para aquisição do veículo VW GOL, ano 94-94, placa BVB-2296.



Apontando a existência de diversas ilegalidades no contrato, o autor ingressou com a presente demanda, pleiteando sua procedência para declarar nulas as taxas de juros remuneratórios praticados, além das tarifas cobradas e da cláusula que dispõe sobre os encargos por inadimplemento, condenando a parte ré à repetição do indébito.



Conforme relatado, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ensejando a interposição dos recursos.





MÉRITO - TEMA

- Da tarifa de avaliação de bens



ENFRENTAMENTO



Registro, inicialmente, que a possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A revisão contratual está expressamente prevista nos artigos e 51, § 1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.





- Da tarifa de avaliação de bens



Sobre a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:



RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (g.n.).



Nesse contexto, quanto à tarifa de avaliação do bem, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a validade da cobrança, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva.

No caso, no contrato pactuado restou prevista a cobrança da TAG VE MOTOS, no valor de R$900,00 (novecentos reais). Contudo, a parte requerida demonstrou a efetiva realização do serviço, mediante apresentação de "laudo de vistoria - bens usados", à fl. 111 dos autos.



Assim, entendo merecer reforma a sentença proferida que reconheceu a abusividade da referida tarifa.





DISPOSITIVO



Com tais considerações, NÃO CONHEÇO DO PRIMEIRO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO, para reformar a sentença, declarando a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem.



Custas pelo segundo apelado.



É como voto.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237573860/apelacao-civel-ac-10707140207051002-varginha/inteiro-teor-1237573875