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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 5004949-12.2019.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/06/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Presentes os requisitos, deve ser concedido o fármaco pleiteado. Comprovada a presença dos requisitos, é responsabilidade dos entes públicos garantirem o direito à saúde, nos termos dispostos na Constituição Federal, devendo ser concedido o medicamento. Recurso conhecido e desprovido, remessa necessária exaurida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237573998/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000210038840001-mg

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