jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000861-41.2020.8.13.0460 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/06/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde ao cidadão, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (Tema 793-STF). Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Presentes os requisitos, deve ser concedido o fármaco pleiteado. Comprovada a presença dos requisitos, é responsabilidade dos entes públicos garantirem o direito à saúde, nos termos dispostos na Constituição Federal, devendo ser concedido o medicamento. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237574018/apelacao-civel-ac-10000205824741001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1657156 RJ 2017/0025629-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191436088001 MG