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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0232419-23.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO. ART. 268DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

É possível admitir o Agravo de Instrumento contra decisão que versa sobre competência, utilizando-se de interpretação analógica com o art. 1.015, IIIdo CPC. O art. 268do CPC, preceitua que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Ocorrendo a reiteração do pedido de divórcio, deve ser observada a distribuição por dependência à primeira ação intentada. Recurso conhecido e desprovido.
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