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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO. ART. 268 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

É possível admitir o Agravo de Instrumento contra decisão que versa sobre competência, utilizando-se de interpretação analógica com o art. 1.015, III do CPC.

O art. 268 do CPC, preceitua que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".

Ocorrendo a reiteração do pedido de divórcio, deve ser observada a distribuição por dependência à primeira ação intentada.

Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.566414-7/004 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): H.N. - AGRAVADO (A)(S): G.O.B.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H.N. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, a qual reconheceu a competência do juízo.

Em suas razões recursais, afirma que "a decisão deve ser reformada porque afronta a autoridade de decisão dessa Corte, proferida no Agravo de Instrumento 1.0518.13.020.968-8/001 - 2ª Câmara Cível e porque não aplica corretamente as disposições dos artigos 55 e 286 do CPC/2015".

Relata que "a primeira ação em que as partes litigaram - Proc. 10991-6/2011 foi proposta e extinta em 15/08/2012 por desistência das partes, que se reconciliaram. Em outubro de 2013, as partes novamente propuseram, uma contra a outra, novas Ações de Divórcio, que receberam os números 17.661-4/13, 3ª Vara Cível e 20.968-8/13 - 3ª Vara Cível, que igualmente foram extintas por desistência em 26/09/2014, pois o casal novamente se reconciliou". Aduz que a competência deveria ser fixada na 3ª Vara Cível por ser o último divórcio ajuizado.

Afirma que não se deve aplicar a regra de do art. 286 do CPC, haja vista inexistir risco de decisões conflitantes.

Por fim, pugna pela fixação da competência na 1ª Vara Cível por ter despachado antes da presente ação, estando prevento para análise do divórcio, subsidiariamente, requer a fixação na 3ª Vara Cível.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Decisão, doc. 257, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, bem como intimando para colacionar comprovante íntegro do pagamento das custas.

Preparo colacionado no doc. 255/256.

Contraminuta, doc. 257, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



Vieram os autos conclusos.



I - CABIMENTO.

O novo CPC introduziu, por meio de seu art. 1.015, um rol taxativo de hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, substituindo a sistemática anterior que permitia a interposição deste recurso quando a decisão pudesse causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Apesar de claro o intuito do legislador de restringir a admissibilidade do recurso, a prática jurisdicional demonstrou que alguns casos não previstos pela lei necessitam de alguma via recursal para evitar um prejuízo irreparável para a parte ou uma demora desnecessária no processo.

Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ decidiu que seria possível admitir o Agravo de Instrumento contra decisão que versasse sobre competência, utilizando-se de interpretação analógica com o art. 1.015, III do CPC, conforme a ementa:



RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

(...)

5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).

Dessa forma, cabível o recurso.



II - DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Rejeito, de plano, a preliminar aventada na contraminuta de não conhecimento do recurso por perda do objeto diante da extinção dos autos de nº 5006933-64.2020.8.13.0518.

Verifica-se que o presente recurso foi interposto nos autos de nº 5007305-13.2020.8.13.0518, discutindo a competência do juízo.

Logo, a extinção do outro feito em nada influencia a presente discussão, sendo possível a remessa destes autos para outro juízo, caso se entenda pela incompetência, ainda que por prevenção a distribuição de feito posteriormente extinto por litispendência.

Assim, REJEITO a preliminar.



Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



III - DO MÉRITO.

Inicialmente, importante ressaltar que a questão dos autos já foi ventilada nos recursos anteriores de final 001 a 003, nos quais foi decidido que todos os processos envolvendo as partes deveriam ser reunidos na 4ª Vara Cível, haja vista ter sido a primeira a receber a Ação de Divórcio do casal, a fim de que analise a questão da competência.

Após a reunião, decidiu o juízo pela sua competência, haja vista que o "primeiro pedido de divórcio entre as partes litigantes, se deu nesta 4ª Vara Cível no ano de 2011, processo nº 10991-6/2011".

O agravante, primeiramente, alega que a decisão "afronta a autoridade de decisão dessa Corte, proferida no Agravo de Instrumento 1.0518.13.020.968-8/001" assim ementada:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONEXÃO - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRIMEIRO DESPACHO - PREVENÇÃO -ACOLHER PRELIMINAR.

- O Código de Processo Civil prevê de forma inequívoca que na hipótese de conexão, tratando-se de Juízes de mesma competência territorial, considera-se prevento o Juízo que despachou em primeiro lugar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.13.020968-8/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2014, publicação da sumula em 14/07/2014).



Contudo, conforme se verifica da própria ementa do julgado, houve a análise apenas da conexão entre duas ações, em curso no ano de 2013, na 2ª Vara Cível e na 3ª Vara Cível.

Preceitua o Código de Processo Civil:



Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.



Desta sorte, não tendo sido analisada a prevenção por dependência, mas apenas analisada a decisão acerca da conexão entre duas ações em curso, inexiste coisa julgada ou violação à autoridade deste Tribunal.

Passando-se à análise do mérito da competência do juízo, verifica-se que há prevenção do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para processamento e julgamento da presente demanda.

Conforme já expresso no julgamento dos autos de final 001, certifica-se a existência de outras "AÇÕES DE DIVÓRCIO", entre as mesmas partes: 10991-6/2011 - 4ª Vara Cível, 17661-4/13 - 3ª Vara Cível e 20968-8/13 - 3ª Vara Cível, todas extintas por desistência.

O Código de Processo Civil estabelece os casos de prevenção em seu art. 286, in verbis:

"Art. 268. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.". (grifo nosso)



Dessa forma, considerando que a primeira demanda que houve extinção sem resolução do mérito foi a de nº 10991-6/2011, deve ser reconhecida a prevenção do juízo, conforme corretamente decidiu o juízo a quo.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que não se deve aplicar a regra de do art. 268 do CPC, haja vista inexistir risco de decisões conflitantes.

Contudo, a regra aplicada trata-se de regra de prevenção por distribuição por dependência, visando preservar a regra do juízo natural mesmo diante de desistências e extinção sem resolução do mérito.

Por sua vez, o instituto que visa evitar decisões conflitantes é o da conexão, expresso pelo art. 55 do CPC:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.



Logo, manifestamente improcedente sua tese, haja vista que a inexistência do risco de decisões conflitantes afasta a prevenção por conexão, não sendo aplicável à prevenção por dependência.

Da mesma forma, a tese de que a competência deve ser fixada na 1ª Vara Cível, haja vista que houve a livre distribuição da ação, igualmente não deve ser acolhida, haja vista que o art. 268 veda expressamente a livre distribuição, tendo o agravante tomado conduta contrária à lei processual.

Por fim, ressalte-se que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, imodificável pela conduta das partes:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IDÊNTICO RESULTADO PERSEGUIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC.

(omissis)

4. Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição, seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa, para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente.

5. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280/06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico.

6. Nesse passo, a reiteração do pedido realmente acarreta a distribuição por dependência da segunda demanda, haja vista que ambos os feitos objetivam idêntico resultado, isto é, pretendem a desconstituição do decisum que não conheceu dos segundos embargos de declaração apresentados e a reabertura do procedimento administrativo fiscal.

(omissis).

9. Ademais, a distribuição por dependência estatuída no art. 253, II, do CPC/73 diz respeito à competência funcional, ou seja, de natureza absoluta, derivada da atuação do Juízo na primeira demanda, de forma que agiu acertadamente o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR ao declinar de ofício de sua competência.

10. Recurso especial não provido.

(REsp 1130973/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010).



Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida incólume a decisão impugnada.

Custas pelo agravante.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237574165/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205664147004-mg/inteiro-teor-1237574204

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