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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. VALOR. LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao estipular o prazo de entrega e sua carência, a construtora já deve levar em conta a possibilidade de ocorrência de infortúnios, sendo a dificuldade de obtenção de documentação necessária, para contratação de financiamento pelo comprador, fortuito interno previsível, não atribuível ao consumidor. O atraso na entrega do imóvel em virtude da ausência de mão de obra no mercado não configura força maior a eximir a responsabilidade da construtora, pois se trata de fortuito interno. Nos casos de inadimplemento contratual atribuível à construtora, não há que se falar em retenção de valor a ser restituído. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da Construtora por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. A indenização a título de lucros cessantes deve corresponder ao valor de locação das unidades durante o período de atraso, a ser aferido em liquidação de sentença. O mero descumprimento contratual não enseja a presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a direito de personalidade, especialmente no caso de o consumidor comprou o imóvel como um investimento e não para uso residencial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.058255-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FERNANDA SALES COELHO, FREDERICO SANTOS SILVA - APELADO (A)(S): ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMÍNIO WAY RESIDENCE, FERNANDA SALES COELHO, FREDERICO SANTOS SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos por ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Apelante Principal) e FREDERICO SANTOS SILVA e OUTRA (Recorrentes adesivos), contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, tornando definitiva a tutela de urgência antecipatória, para: 1 - decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por culpa da primeira ré; 2 - condera a primeira ré a restituir aos autores, integralmente, os valores por eles pagos; 2.1 - os aludidos valores deverão ser corrigidos com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% desde a data da citação; 3 - condenar a primeira ré a pagar aos autores, a título de indenização por lucros cessantes, aluguéis mensais durante o período de de 27/08/2017 até dia 20/03/2018; 3.1 - o valor do aluguel corresponderá à 0,8% do valor do imóvel no dia 20/03/2018, o qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a partir do vencimento, acrescido de juros de mora de 1,0% desde a data da citação; 4 - decretar a nulidade parcial da cláusula 10, alínea d e e, modulando-a para que oscompradores sejam obrigados ao pagamento da taxa de condomínio, IPTU e outras taxas do bem só é devido pelo comprador, ora autores, após a imissão na posse do imóvel; 5 - julgo improcedente o pedido de aplicação de multa contratual; 6 - julgo improcedente o pedido de condenação na restituição do valor da corretagem; 7 - julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, com base no artigo 86 do CPC, condeno os autores, proporcionalmente, ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios neste ato fixados, bem como condeno a primeira ré ao pagamento dos 50% restantes de cada uma dessas verbas sucumbenciais. Em relação ao segundo réu Condomínio Way Residence, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Condeno os autores, proporcionalmente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6], do CPC.



Em suas razões de recurso a apelante principal alega, em apertada síntese, que o atraso na expedição do Habite-se decorreu de fato alheio à sua vontade, em razão da escassez de mão-de-obra e problemas com empreiteiros na execução de serviços. Assevera que o atraso na obtenção do financiamento se deu por culpa exclusiva dos compradores, uma vez que o imóvel estava apto para entrega em março de 2018. Sustenta fazer jus à retenção de 30% dos valores pagos, para custear os prejuízos em razão da rescisão do contrato. Defende que os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a rescisão se deu por interesse dos compradores. Alega que a correção monetária somente tem lugar a partir do ajuizamento da ação. Bate-se pela inexistência de comprovação dos lucros cessantes, e, alternativamente, para que o percentual de 0,8% sobre o valor do imóvel seja reduzido.



De sua parte, os apelantes adesivos buscam a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois que os fatos teriam maculado atributos personalíssimos seus.



Em contrarrazões cada parte defendeu a manutenção dos capítulos da sentença que mais lhe favorecem.



Recursos regularmente preparados.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, analisando-os conjuntamente.



É cediço que todo contrato é, em essência, um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Como tal, deve conter os requisitos necessários para a sua existência e validade, quais sejam, o acerto do preço e da forma de cumprimento, a perfeita identificação do objeto do contrato, e também o consenso entre as partes, este verificado mediante inequívoca manifestação de vontade, através da qual se pode inferir a sua intenção.



Inexistindo o distrato, a via judicial é exigida, cabendo ao juiz, nesta hipótese, analisar as peculiaridades do caso sub judice e dispor sobre seus efeitos.



Nessa quadra, o Código Civil de 2002 estabelece em seu artigo 475 que:



A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.



Ao perfazer uma análise do mencionado dispositivo, Nelson Rossenvald nos esclarece que:



O artigo em comento concede ao contratante fiel duas opções: poderá desconstituir a relação contratual por meio da ação resolutória ou insistir na tutela específica, postulando o cumprimento da prestação. Não há hierarquia entra as opções, cabendo a opção à parte lesada de acordo com seus interesses. (Código Civil comentado de coordenação do Ministro Cezar Peluso. Manole. 2011. Página 539)



Lecionando sobre o tema, Arnaldo Rizzardo pontua:



Normalmente, a resolução do contrato opera-se pelo não cumprimento voluntário. Trata-se da forma mais comum de desconstituição, em que o credor não recebe a prestação a que tinha direito.

Verificado o inadimplemento, não apenas a resolução oferece-se ao credor. Esta sem dúvida constitui a via comum e normal para recompor a sua posição, que é retornar à situação anterior, ou que existia antes do contrato. Ninguém aceita que perdure um contrato se o mesmo está sendo descumprido. (Contratos. Editora Forense. 2011. Páginas 254 e 255)

Assim, havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença.



No caso em apreço, os autores celebraram com a ré contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial em novembro de 2016.



Acerca da previsão de entrega do bem, consta do quadro de resumo:



Incidem na espécie as normas protetivas traçadas no Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes subsumem-se perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor, elencados nos artigos e 3º da Lei 8.078/90.



O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. , III, c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90).



Trata-se do princípio da transparência e da teoria da confiança, que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro. Assim, o entendimento doutrinário:

O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração, ... pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação!) e boa fé. (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais/ Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003)



Como visto, a informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas.



A informação prestada pelo fornecedor deve ser adequada, por questões óbvias, ao destinatário do bem de consumo. Sobre as diversas nuances do direito à informação, colhe-se importantes lições doutrinárias:

O direito à informação, assegura igualdade material e formal (art. , I e XXXII da CF/1988) para o consumidor frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional, quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto ao próprio contrato, no tempo e conteúdo. Neste sentido, ensina o STJ que todos os consumidores tem direito à informação e que o homo medius pode ser um parâmetro, mas não o único, pois muitas vezes o consumidor do próprio produto (ex: medicamentos, alimentos) ou serviço (ex: médico, educacional, recreacional infantil, geriátrico) é um consumidor hipervulnerável (REsp. 586.316/MG). A informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive para estes mais vulneráveis, consumidores-idosos, consumidores-doentes, consumidores-crianças. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 248)



Prossegue a renomada doutrinadora:

Informar é "dar" forma, é colocar (in) em uma "forma) (in-forma-r), aquilo que um sabe ou deveria saber (o expert) e o outro (leigo) ainda não sabe (consumidor). A informação é, pois, uma conduta de boa-fé do fornecedor e como direito do consumidor (Art. 6,III) conduz a um dever (anexo de boa-fé) de informar do fornecedor de produtos e serviços. Daí que o dever de informar é um dever de conduta ou de comportamento positivo (caveat vendictor superando o caveat emptor), onde o silêncio é violação do dever ou enganosidade. Assim ensina o STJ:"A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e... em língua portuguesa. [...] A obrigação de informar exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão"(REsp. 586.316/MG). Efetivamente, o silêncio do fornecedor é uma violação de seu dever de informação e normalmente viola o standard de boa-fé objetivo por esta subinformação". (ob. cit., p. 249)



Portanto, o direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência dos dados fornecidos implica em violação do dever de informação.



Acerca dos requisitos da informação a ser prestada ao consumidor, assim pontua a doutrina:

Cumpre-se o dever de informar quando a informação recebida pelo consumidor típico preencha os requisitos de adequação, suficiência e veracidade. Os requisitos devem estar interligados. A ausência de qualquer deles importa descumprimento do dever de informar.

A adequação diz com os meios de informação utilizados e com o respectivo conteúdo. Os meios devem ser compatíveis com o produto ou o serviço determinados e com o consumidor destinatário típico. Os signos empregados (imagens, palavras, sons) devem ser claros e precisos, estimulantes do conhecimento e da compreensão. No caso de produtos, a informação deve referir à composição, aos riscos, à periculosidade.

(...)

A legislação de proteção do consumidor destina à linguagem empregada na informação especial cuidado. Em primeiro lugar, o idioma será o vernáculo. Em segundo lugar, os termos empregados hão de ser compatíveis com o consumidor típico destinatário. Em terceiro lugar, toda a informação necessária que envolva riscos ou ônus que devem ser suportados pelo consumidor será destacada, de modo a que "saltem aos olhos".

A suficiência relaciona-se com a completude e integralidade da informação. (...) (LÔBO, Paulo Luiz Netto. A informação como direito fundamental do consumidor. in Direito do consumidor: proteção da confiança e práticas comerciais / Claúdia Lima Marques, Bruno Miragem organizadores. Coleção doutrinas essenciais, v. 3, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 605-606)



Na hipótese controvertida, cabia à construtora repassar ao consumidor todas as informações de que dispunha a respeito do negócio jurídico que estava sendo firmado, em especial, acerca dos trâmites necessários para obtenção do financiamento, pois era informação determinante para a expressão da livre vontade do promissório comprador, na medida em que eram informações imprescindíveis para que o comprador pudesse de fato obter o financiamento, e consequentemente, quitar o preço e usufruir do bem adquirido.



Doutro norte, todas as questões levantadas pela apelante em sua defesa são fatos imputáveis à sua atuação, na condição de fornecedora do bem de consumo colocado no mercado. Aliás, o atraso na averbação do Habite-se, indispensável para contratação do financiamento, foi reconhecido pela apelante em suas razões, atribuindo a causa à escassez de mão-de-obra e atrasos de empreiteiros contratados.



Numa outra perspectiva, ao estipular o prazo de entrega e sua carência, a construtora já deve levar em conta a possibilidade de ocorrência de infortúnios, não sendo possível eximir-se da obrigação assumida, de construir o imóvel e fornecer toda a documentação necessária para conclusão do negócio na forma acertada.



A dificuldade de obtenção de documentação necessária, para obtenção de financiamento pelo comprador, é fortuito interno previsível, não sendo atribuível, em hipótese alguma, ao consumidor, que sequer detém em sua posse a documentação exigida e tampouco conhecimento específico a respeito das nuances que permeiam o registro de incorporações imobiliárias.



Os fatores que teriam, segundo a demandada, motivado o atraso na entrega da obra relacionam-se com o risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou atribuir a terceiros essa responsabilidade, pois que inerente ao ramo de atividade profissional exercido pela construtora. Nesse sentido já se posicionou este Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ANTECIPACAO DE TUTELA - QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) O aquecimento do mercado e a ausência de mão de obra não constituem caso fortuito ou força maior, por não serem imprevisíveis, mas risco inerente à atividade da construção civil. (...) (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.160009-0/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2014, publicação da sumula em 31/03/2014)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA - ADIAMENTO INDETERMINADO DO PRAZO DE ENTREGA - MEDIDA ABUSIVA - MORA DA CONSTRUTORA - APLICAÇÃO DE MULTA PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PELO COMPRADOR SOMENTE APÓS RECEBIMENTO DO IMÓVEL - REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL NOS TERMOS DO CONTRATO - NEGAR PROVIMENTO. - Cuidar do planejamento da obra é dever da construtora, sendo que as alegações de falta de materiais e mão de obra não configuram caso de força maior. - O adiamento indeterminado do prazo de entrega do imóvel é medida abusiva e não pode ser aplicado. - (...) (Apelação Cível 1.0024.12.102151-3/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2013, publicação da sumula em 14/10/2013)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. CASO FORTUITO QUE NÃO SE COGITA. DESPESAS COM LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. É abusiva a cláusula que estipula a entrega do imóvel objeto da contratação para o período certo de outubro de 2011, ressalvando no ajuste que o prazo de entrega poderia variar de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento celebrado com o agente financeiro. Fatores externos como escassez de mão-de-obra por exemplo, não possuem relação com caso fortuito, pois que se relacionam com os riscos do empreendimento, não podendo, assim, a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. (...) (Apelação Cível 1.0024.12.200568-9/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2014, publicação da sumula em 24/03/2014)

Destarte, inafastável o reconhecimento da mora ré/apelante, cabendo perquirir acerca das consequências legais do inadimplemento.

Pois bem.



Uma vez estabelecida a responsabilidade da construtora pelo desfazimento do vínculo contratual, facilmente se conclui que a restituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, não havendo que se falar em retenção de despesas com publicidade, administração, et al., e tampouco de incidência de multa por inadimplemento.



Trata-se de entendimento inclusive cristalizado no Verbete 543 do Superior Tribunal de Justiça:



Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)



Numa outra perspectiva, sabe-se que é direito básico do consumidor ser indenizado pelos danos patrimoniais suportados. O comando legal que rege a matéria, art. , inciso VI do CDC, expressamente declina que:



Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (destaquei)



No caso dos autos, o consumidor não recebeu na data ajustada o imóvel adquirido, pelo que certamente sofreu prejuízo financeiro, dentre os quais se destaca a renda que poderia ter auferido com o bem.



Com efeito, a questão dos lucros cessantes é matéria sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois se presume o prejuízo daquele que esperou pela entrega do imóvel além do prazo pactuado. Por oportuno, confira-se:



COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destaquei)



AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. (...) ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) (destaquei)

PROCESSUAL. ACÓRDÃO. (...) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. (...) III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2006, DJ 23/10/2006, p. 312) (destaquei)

CIVIL E PROCESSUAL. (...) COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. (...) I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) (destaquei)

Sendo assim, considerando que o imóvel poderia ter sido alugado caso houvesse sido entregue na data contratada, o comprador possui direito ao recebimento dos lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel do imóvel durante o período de atraso. Do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.(...) - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (REsp 644984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402)

REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) (destaquei)

E a orientação do Tribunal de Justiça Mineiro, inclusive deste colegiado, não discrepa:





AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA REQUERIDA - INADIMPLEMENTO DA RÉ - NÃO CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO PROMETIDO - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - (...) Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. - É devida a estipulação de valor correspondente ao aluguel do imóvel em favor do comprador desde o inadimplemento contratual da construtora até a efetiva entrega da obra. (...) (Apelação Cível 1.0145.11.257446-5/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da sumula em 30/11/2012) (grifamos)

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA - (...)- LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE O IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO - CABIMENTO - (...) - O atraso na entrega da unidade imóvel enseja o pagamento de alugueis que poderia o apartamento ter rendido ao adquirente. (...)- Preliminar rejeitada. 1º e 2º recursos providos em parte. (Apelação Cível 1.0567.11.001495-6/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da sumula em 04/03/2013) (grifamos)

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA - (...) - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - VALOR DO ALUGUEL. (...) - "Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento , a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso." (STJ, AgRg no Ag 692543 / RJ, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 27/08/2007). - Primeiro e segundo recursos providos em partes. (Apelação Cível 1.0145.12.002250-7/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da sumula em 22/03/2013) (grifamos)



No que tange ao percentual, razão socorre à apelante principal.



Com efeito, o percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento) fixado pelo eminente magistrado de primeiro grau não condiz com a praxe do mercado locatício, pois que dificilmente o valor da locação mensal ultrapassa 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel.



Outrossim, os lucros cessantes são correspondentes ao valor do aluguel do imóvel durante o período de atraso. Do Superior Tribunal de Justiça, colha-se:



AGRAVO REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) (destaquei)



CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. (...) - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (REsp 644984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402)



E a orientação do Tribunal de Justiça Mineiro, inclusive deste colegiado, não discrepa:



PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NÃO CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO PROMETIDO - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. - É devida a estipulação de valor correspondente ao aluguel do imóvel em favor do comprador desde o inadimplemento contratual da construtora até a efetiva entrega da obra. (...) (Apelação Cível 1.0145.11.257446-5/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da sumula em 30/11/2012)



Destarte, fazem jus os autores à reparação dos lucros cessante. O montante, no entanto, deve corresponder ao valor de locação das unidades durante o período de atraso, sendo prudente sua aferição em liquidação por arbitramento.



Doutro norte, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como:

A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74)

Chancelando a mencionada definição de dano moral, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA nos ensina que:

O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. ("Responsabilidade civil", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 54)



Nessa quadra, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por PAULO LUIZ NETTO LÔBO, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais:

A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (...)

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística.

A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção".

O mencionado jurista ainda nos lembra que para existência de dano moral basta a lesão de direito da personalidade, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo e tampouco de fatores psicológicos dificilmente verificáveis no caso concreto:

Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral. (...)

De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. (...) (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: . Acesso em: 7 dez. 2011) (grifamos)

A seu turno, o dano moral mereceu especial reflexão do autor Anderson Shreiber, que demonstrou justa preocupação com o risco de uma indiscriminada proliferação do que ele intitula de" demandas frívolas "à respeito do dano moral, pois:



O temor de que o imenso oceano de novos interesses extrapatrimoniais deságue em ações frívolas voltadas à obtenção de indenização pelos acontecimentos mais banais da vida social deriva, em grande parte, do fato de que a abertura ao ressarcimento do dano moral deu-se por meio de uma extensão da função historicamente patrimonialista da responsabilidade civil, sem que se procedesse, ao mesmo tempo, a qualquer modificação substancial na estrutura do instituto. Assim, mesmo às lesões a interesses não patrimoniais o ordenamento jurídico continua oferecendo, como única resposta, o seu remédio tradicional, de conteúdo estritamente patrimonial, qual seja, a deflagração do dever de indenizar. Bem vistas as coisas, a tão combatida inversão axiológica - por meio da qual a dignidade humana e os interesses existenciais passam a ser invocados visando à obtenção de ganhos pecuniários-, tem como causa imediata não o desenvolvimento social de ideologias reparatórias ou um processo coletivo de vitimização, mas a inércia da própria comunidade jurídica, que insiste em oferecer às vítimas destes danos, como só solução, o pagamento de uma soma em dinheiro, estimulando necessariamente sentimentos mercenários. (Anderson Shreiber - Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação á diluição dos danos. 3ª edição. São Paulo. Ed. Atlas,2011 p.193)

O risco de uma indiscriminada proliferação de demandas frívolas deriva, como se afirmou de uma significativa alteração funcional da responsabilidade civil, que passa a abranger a reparação das lesões a interesses extrapatrimoniais, sem uma efetiva alteração da estrutura do instituto. E isto não parece evidente apenas no que tange ao remédio usualmente pecuniário reservando ao autor da demanda acolhida, mas também do tratamento probatório que se tem dispensado ao dano extrapatrimonial. Na impossibilidade de empregarem o mesmo mecanismo matemático utilizado na aferição do dano patrimonial - a chamada teoria da diferença, que contrapõe o valor do patrimônio da vítima anteriormente e após o dano -, doutrina e jurisprudência têm, por parte, declarado que o dano moral é in re ipsa, ou seja, 'deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.' (obra cit., p. 201 e 202)

Na espécie, a indenização por danos morais realmente não é devida.



Com efeito, apesar de entender que o atraso injustificado e excessivo na entrega de bem imóvel adquirido para fins de moradia, enseja mácula a direito personalíssimo, essa não é a hipótese discutida.



De fato, o consumidor afirmou, em sua petição inicial, que comprou o imóvel como investimento, pois iria alugá-lo e complementar sua renda e não para uso residencial, vejamos:





O atraso injustificado importou em perdas e danos aos autores, pois impossibilitou a fruição econômica. Os autores são namorados há oito anos. O casal adquiriu o apartamento com o plano de alugá-lo pelo tempo suficiente para se estabilizarem financeiramente e organizarem o casamento. A privação de dispor do imóvel para aluguel (e, possivelmente a futura residência do casal, ou fonte de renda para custear outra moradia), causa perdas e danos. Daí porque patente o dano material que se pretende: pelo que razoavelmente os autores deixaram de ganhar no período de atraso da entrega do bem imóvel. (grifamos)



É certo que o autor possa ter passado por alguns transtornos com a situação, contudo, a impossibilidade de alugar o imóvel não enseja danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade.



Com muita autoridade a respeito do tema ministra Maria Celina Bondin de Moraes que:

Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. (Maria Celina Bondin de Moraes. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil- constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro. Ed. Renovar,2009 p. 157 e 158)





Neste sentido, ainda, a jurisprudência:

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. III- O mero descumprimento contratual, por si só, não gera obrigação de reparar por danos morais, devendo ser analisados os desdobramentos da inadimplência, a fim de se aferir a existência (ou não) de lesão à honra de um dos contratantes. IV- Ausente demonstração de ofensa à honra ou à integridade do comprador, decorrente do atraso da construtora na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, descabe imposição de obrigação de indenizar por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.018852-2/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2014, publicação da sumula em 07/02/2014)

AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. mInexistindo previsão contratual, não há de se falar em indenização para o caso de inadimplemento da construtora. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, não acarreta maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.306051-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da sumula em 10/10/2014)



Assim, inexistindo o dano decorrente de violação de direito de personalidade, que é um dos requisitos essenciais para que surja o dever de reparar, não pode o pleito indenizatório ser acolhido.



Por derradeiro, não assiste razão à recorrente principal quanto aos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária.



Tratando-se de rescisão por culpa imputável à construtora, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, na forma do art. 240 do CPC.



Outrossim, a correção monetária não é um plus, tendo a função de preservar a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, e, por esta razão, deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, desde quando houve o desembolso, no caso das parcelas a serem restituídas, e dos meses em que computado o atraso, no tocante aos valores atinentes aos lucros cessantes. Neste sentido:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1."No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (AgInt nos EAg 1213737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016) 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o pedido formulado buscava declarar a nulidade absoluta no contrato firmado entre as partes. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem, soberana na análise das provas, constatou que a empresa requerida fazia parte do negócio jurídico firmado com o autor, do que decorreu a responsabilidade pela devolução dos valores pagos. Infirmar essa constatação exigiria revisão das cláusulas contratuais e do quadro fático delineado no acórdão, o que não é cabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do STJ. Incidem juros de mora a partir da citação no caso de obrigação contratual. Aplicação, por analogia, à nulidade do negócio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno de fls. 808-816 e-STJ não conhecido e agravo interno de fls. 799-807 e-STJ desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 342.293/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como na hipótese em exame, a partir da data em que as primeiras recorrentes deviam pagar aluguéis aos compradores do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 10. Recurso especial de TOPAZIO BRASIL EXPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTRAS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. 11. Recurso especial de CLEOVACIR AUGUSTO PESSOTTO E ROSANIA CONCEICAO VIXTORIA PESSOTTO parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifamos) (STJ - REsp 1661139/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017)

APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ART. 42 DO CDC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - EQUIDADE - TEMA 971 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - FORMA DE INCIDÊNCIA. Não constatada a cobrança indevida de forma maliciosa pela vendedora do imóvel, afasta-se a restituição em dobro dos valores dispendidos pelos compradores, nos termos do art. 42 do CDC Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971). Não comprovado o dano moral sofrido pelos autores, resta afastado o dever da parte ré de realizar reparação a este título. Sobre os valores a serem restituídos devem recair juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelos índices da CGJMG, desde o desembolso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.448396-0/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 12/08/2020)

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso principal, apenas e tão somente, para determinar que os lucros cessantes correspondam ao valor de locação da unidade durante o período de atraso, a ser aferido em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada mês de atraso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.



Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, porquanto ambos os litigantes recorreram.



Custas recursais pelos respectivos apelantes.



É como voto.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237576666/apelacao-civel-ac-10000210582557001-mg/inteiro-teor-1237576716

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