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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/06/2021

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente nos crimes que lhe são imputados foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a propensão à reiteração criminosa do paciente. 3. Denegado o habeas corpus.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.085562-3/000 - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - PACIENTE (S): LUCAS HENRIQUE ANDRADE REZENDE - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Lucas Henrique Andrade Rezende, cuja prisão preventiva foi decretada pela MMª. Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Santo Antônio do Monte, no bojo do expediente em que se apura o seu suposto envolvimento nos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo e resistência.

Sustenta-se na impetração, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão carecem de fundamentação concreta ou idônea, estando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Afirma-se, ainda, que o paciente reúne condições pessoais favoráveis para responder solto à acusação, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Assevera-se, outrossim, que o increpado encontra-se injustamente acusado, porquanto "não existe imagens, reconhecimento de pessoas", bem como "não foi encontrado qualquer objeto com o paciente que levasse a entender ser ele o autor do delito". Alega-se, também, a ausência de contemporaneidade entre a data do suposto crime e a decisão que decretou sua segregação cautelar, uma vez que "o crime em investigação ocorreu em 30/10/2020 e a prisão se deu em 08/04/2021, decretada em 30/03/2021, há quase 06 meses depois". Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura.

A inicial de ordem 01 veio instruída com a documentação de ordens 02/05.

A liminar foi indeferida em decisão de ordem 06.

Requisitadas as informações oficiais, foram elas devidamente prestadas em ordem 07, juntamente com a documentação de ordens 08/14.

Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela sua denegação (ordem 15).

Satisfeitos os pressupostos condicionantes de admissibilidade, conheço da impetração.

Inicialmente, saliento que a alegação de que o paciente encontra-se injustamente acusado foge dos estreitos limites do writ, demandando dilação probatória, devendo, portanto, ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal.

É até possível que, depurada a prova, depois de estabelecido o contraditório e exercida a ampla defesa, com o seguimento do devido processo legal, chegue-se à conclusão sustentada pela impetrante. Todavia, esse e outros aspectos da acusação serão mais bem discutidos no decorrer da instrução criminal, facultando-se à defesa provar seus argumentos na via correta.

Certo é que a seara do mandamus não é a adequada ao exame pretendido, conforme entendimento deste eg. Tribunal:

"Tese relativa à negativa de autoria por parte do paciente envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus" (HC nº 1.0000.13.063754-9/000 - 4ª Câmara Criminal - Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez - julg. 02/10/2013).

"Incabível, através da via estreita do writ, a análise de provas em relação à autoria, porquanto o habeas corpus não comporta dilação probatória" (HC nº 1.0000.13.060879-7/000 - 6ª Câmara Criminal - Relª Desª Denise Pinho da Costa Val - julg. 01/10/2013).

"A negativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do 'habeas corpus' para a sua análise" (HC nº 1.0000.13.059391-6/000 - 7ª Câmara Criminal - Rel. Des. Sálvio Chaves - julg. 26/09/2013)

Noutro giro, analisando o pedido de liberdade provisória, vislumbro presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP, qual seja, a garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do episódio imputado e pela séria possibilidade de reiteração delitiva, fatores que impedem a concessão da ordem.

Isso porque, conjugando a análise da r. decisão de ordem 12 (que indeferiu o pedido de liberdade provisória) com as demais peças processuais que instruem os autos, verifica-se, de forma patente, que o crime tratado nos presentes autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da il. Autoridade processante, pois conforme restou consignado:

"(...) quanto ao periculum libertatis, conforme relatado nos autos, o modus operandi teria consistido em diversas agressões à vítima Robervano com coronhadas na cabeça, sendo que a todo momento os representados o mantinham em mira de revólver. Ademais, os representados teriam permanecido dentro da residência por aproximadamente 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, torturando psicologicamente as vítimas Robervano, Lívia e Guilherme (de apenas 13 anos) e proferindo ameaças de morte. A vítima Robervano teria sido levada pelos representeados junto no veículo de fuga e deixada na estrada. O prejuízo experimentado pelas vítimas com a empreitada criminosa é de aproximadamente R$ 250.000,00. Foram empreendidas diversas diligências pela polícia para rastreamento dos representados, todavia não se obteve sucesso.

De acordo com a representação, a polícia militar recebeu informações de que Marcos Alves Pereira estaria escondido em um barracão nos fundos da residência de seu irmão. Os policiais estiveram no local, porém o investigado conseguiu fugir pulando os muros dos fundos, deixando ali um par de tênis e uma garrafa de Whisky, em tese, roubados das vítimas no dia 29.10.2020. De acordo com o REDS 2020.052574409-001, uma equipe de militares teria visto os representados Jefferson, Vinícius e Lucas saindo da mata e, ao dar ordem de parada, o representado Vinicius teria sacado uma arma e desferido tiros em direção aos policiais.

As lesões, graves ameaças contra as vítimas e o cárcere em que foram mantida apontam a gravidade em concreto da conduta do requerente, lastreada, no modus operandi empregado. (...)". - destaquei.



Ademais, destaco o constante da exordial acusatória de ordem 13:

"(...) Depreende-se dos inclusos autos que, no dia 29/10/2020, por volta das 21h30min, na Rua Antônio de Pádua Araújo, nº 110, Condomínio Santa Helena, nesta cidade e Comarca, todos os denunciados, em união de esforços e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para todos coisa alheia móvel em prejuízo das vítimas Robervano Camilo Camargos e Lívia Aparecida Camargos.

Por ocasião dos fatos, os denunciados, após adentrarem clandestinamente na residência das vítimas Robervano Camilo Camargos e Lívia Aparecida Camargos, utilizando-se de duas armas de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram dessas, entre outros pertences descritos no Boletim de Ocorrência às fls.47/55, 01 (uma) TV 55 polegadas, 02 (duas) TV's 32 polegadas, 01 (um) cordão de ouro, R$ 1,100,00 (um mil e cem reais) em espécie, 01 (um) veículo Chevrolet/Onix 1.4 MT ACT, placa PYS-0798, e 01 (uma) caminhonete Chevrolet/S10 LTZ DD4A, placa QWY-5021.

Consta, ainda, que após consumarem o roubo executado no interior da residência, os denunciados, trancaram a vítima Lívia e seu filho no closet do quarto do casal e, ato contínuo, mantiveram a vítima Robervano sob seu poder, obrigando-o a entrar no veículo modelo Onix que havia subtraído deste par evadir-se em segurança do local dos fatos, somente a libertando momentos depois nas imediações da estrada que liga este Município ao de Pedra do Indaiá/MG

Registre que as vítimas suportaram um prejuízo aproximado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (exordial acusatória de ordem 13) - Destaquei.



Com efeito, as circunstâncias referidas (prática, em tese, de crime de roubo majorado, mediante concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, e suposta subtração de bens de elevado valor, totalizando o montante de R$250.000,00, além de ter o paciente e seus comparsas trancado duas das vítimas no quarto, dentre elas uma criança, ameaçando-lhes de morte, e, ainda, obrigado o terceiro ofendido a com eles entrar no carro para evadir em segurança, liberando-o apenas momentos após) denotam a maior gravidade concreta do episódio.

Aliás, o Pretório Excelso e o augusto STJ têm entendido que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi criminoso, é, sim, fundamento idôneo a sustentar a prisão cautelar.

Observe-se:

"(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar" (RHC nº 117.243/SP, , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/13). (...) 13. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada."( HC 128650, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016) - destaquei.

"(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. (...) 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."( RHC 67.206/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016) - destaquei.

"(...) 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. (...) 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 388.813/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) - destaquei.

Por fim, melhor sorte não assiste à defesa no tocante à alegação de ausência de contemporaneidade entre a data do suposto crime e a decisão que decretou sua segregação cautelar, pois, conforme se depreende da documentação carreada ao feito, o increpado e outros comparsas evadiram após a prática do suposto crime, tendo sido necessárias investigações para apuração dos fatos, e, ainda conforme salientado pelo IRMP, "o requerente permaneceu foragido por aproximadamente seis meses, fato este que, por si só, evidencia a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal" (fls. 29/30 - ordem 05).

Ademais, a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelo paciente, como se viu, é suficiente para a manutenção da segregação provisória de Lucas Henrique, até porque conforme sustentado pelo Parquet, "há no bojo dos autos fortes indícios indicando que o requerente integra um grupo de alta periculosidade comandado pelo indivíduo 'Marcos Sujeira', o qual é investigado pela prática de diversos crimes na região, destacando-se os de tráfico de drogas, roubo circunstanciado e porte/posse de arma de fogo". (fls. 29/30 - ordem 05).

Assim, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (garantia da ordem pública), no presente momento, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

Com tais considerações, não vislumbrando a presença de constrangimento ilegal imposto, denego a ordem impetrada.

Sem custas.



DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS."

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