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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, DISPAPRO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a propensão à reiteração criminosa do paciente. 2. Denegado o habeas corpus.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.089029-9/000 - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - PACIENTE (S): VINÍCIUS FERNANDO DOMINGOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Vinícius Fernando Domingos, cuja prisão preventiva foi decretada pela MMª. Juíza de Direito da única Vara da Comarca de Santo Antônio do Monte, no bojo do expediente em que se apura o seu suposto envolvimento nos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo e resistência.

Alega-se, na impetração, em síntese, que não há contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional. Afirma-se, ainda, que a r. decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta ou idônea, e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, possuindo, o increpado, condições pessoais favoráveis para responderem solto à acusação, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Pede-se, ao final, a expedição do competente alvará de soltura.

A inicial de ordem 01 veio instruída com os documentos de ordens 02/10.

A liminar foi indeferida em decisão de ordem 11.

Requisitados os esclarecimentos oficiais, foram eles devidamente prestados em ordem 14, juntamente com a documentação de ordens 12/13 e ordens 16/20.

Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem (ordem 21).

Malgrado o parecer no sentido de conhecimento parcial da impetração, havendo alegação de potencial constrangimento à liberdade de locomoção, prestigio o remédio constitucional colocado à disposição da parte e conheço do pedido, com a devida vênia.

Destaco, ab initio, que não há que se falar no presente caso, d.v., em ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto prisional.

Isso, pois, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, observa-se que na ação penal apura-se o suposto envolvimento do paciente e de outros 03 denunciados nos delitos de roubo majorado, disparo de arma de fogo e resistência, praticados, em tese, no dia 29/10/2020, sendo o decreto de prisão preventiva datado de 30/03/2021.

Ora, além de não ter transcorrido lapso temporal relevante, é certo que "a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" ( AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) - destaquei.

Ademais, como bem salientado pelo il. Procurador de Justiça, "a suposta autoria delitiva somente pôde ser aferida após a realização de uma complexa investigação, o lapso temporal ocorrido entre a data do fato e a decretação da custódia cautelar se mostra razoável, não havendo em que se falar em violação do princípio da contemporaneidade" (ordem 21).

Noutro giro, analisando o pedido de liberdade provisória, entendo presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP, qual seja, a garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do episódio imputado, fator que impede a concessão da ordem.

Isso porque, conjugando a análise da r. decisão de ordem 03 (que decretou a prisão preventiva) e ordem 05 (que indeferiu o pedido de liberdade provisória) com as demais peças processuais que instruem os autos, verifica-se, de forma patente, a gravidade do caso concreto, sendo certo que o crime tratado nos presentes autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da il. Autoridade processante.

De acordo com a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do ora paciente (ordem 05):



"(...) quanto ao periculum libertatis, conforme relatado nos autos, o modus operandi teria consistido em diversas agressões à vítima R. com coronhadas na cabeça, sendo que a todo momento os representados o mantinham em mira de revólver. Ademais, os representados teriam permanecido dentro da residência por aproximadamente 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, torturando psicologicamente as vítimas R., L. e G. (de apenas 13 anos) e proferindo ameaças de morte. A vítima R. teria sido levada pelos representados junto no veículo de fuga e deixada na estrada. O prejuízo experimentado pelas vítimas com a empreitada criminosa é de aproximadamente R$250.000,00. Foram empreendidas diversas diligências pela polícia para rastreamento dos representados, todavia, não se obteve sucesso.

De acordo com a representação, a polícia militar recebeu informações de que M.A.P. estaria escondido em um barracão nos fundos da residência de seu irmão. Os policiais estiveram no local, porém o investigado conseguiu fugir pulando muros dos fundos, deixando no local um par de tênis e uma garrafa de Whisky, em tese, roubados das vítimas no dia 29/10/2020. De acordo com o REDS 2020-05274409-001, uma equipe de militares teria visto os representados J., V., e L. saindo da mata e, ao dar ordem de parada, o representado V. teria sacado uma arma e desferido tiros em direção aos policiais.

As lesões, graves ameaças contra as vítimas e o cárcere em que foram mantidas apontam a gravidade em concreto da conduta do requerente, lastreada no modus operandi empregado (...)" - destaquei.



Destaco, ainda, a exordial acusatória (ordem 09):



"(...) Depreende-se dos inclusos autos que, no dia 29/10/2020, por volta das 21h30min, na Rua Antônio de Pádua Araújo, n.º 110, Condomínio Santa Helena, nesta cidade e Comarca, todos os denunciados, em união de esforços e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para todos coisa alheia móvel em prejuízo das vítimas R. C.C. e L.A.C.

Por ocasião dos fatos, os denunciados, após adentrarem clandestinamente na residência das vítimas R. C.C. e L.A.C., utilizando-se de duas armas de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram dessas, entre outros pertences descritos no Boletim de Ocorrência às fls. 47/55, 01 (uma) TV 55 polegadas, 02 (duas) TV's 32 polegadas, 01 (um) cordão de ouro, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em espécie, 01 (um) veículo Chevrolet/Onix 1.4 MT ACT, placa PYS-0798, e 01 (uma) caminhonete Chevrolet/S10 LTZ DD4A, placa QWY-5021.

Consta que, os denunciados permaneceram no interior da residência das vítimas restringindo suas liberdades, empregando contra elas inúmeros atos de violência física e psicológica, por aproximadamente 01h30min.

Consta, ainda, que após consumarem o roubo executado no interior da residência, os denunciados, trancaram a vítima L. e seu filho no closet do quarto do casal e, ato contínuo, mantiveram a vítima R. sob seu poder, obrigando-o a entrar no veículo modelo Onix que havia subtraído deste par evadir-se em segurança do local dos fatos, somente a libertando momentos depois nas imediações da estrada que liga este Município ao de Pedra do Indaiá/MG.

Registre que as vítimas suportaram um prejuízo aproximado de R$ 250.000,00 (...) - destaquei.



Com efeito, as circunstâncias referidas (prática, em tese, de crime de roubo majorado, mediante concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, e suposta subtração de bens de elevado valor, totalizando o montante de R$250.000,00, além de ter o paciente e seus comparsas trancado duas das vítimas no quarto, dentre elas uma criança, ameaçando-lhes de morte, e, ainda, obrigado o terceiro ofendido a com eles entrar no carro para evadir em segurança, liberando-o apenas momentos após) denotam a maior gravidade concreta do episódio.

Assim, verifico que, ao menos por ora, há motivos suficientes para o cerceamento da liberdade das pacientes em prol do interesse social, como preservação da ordem pública, evitando-se que, soltas, tornem a delinquir, com base em dados objetivos dos autos.

Aliás, o Pretório Excelso e o augusto STJ têm entendido que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi criminoso, é, sim, fundamento idôneo a sustentar a prisão cautelar, ao contrário do que aduz o impetrante.

Observe-se:



"(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar" (RHC nº 117.243/SP, , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/13). (...) 13. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada."( HC 128650, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016) - destaquei.



"(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. (...) 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."( RHC 67.206/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016) - destaquei.



"(...) 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. (...) 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 388.813/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) - destaquei.



Assim, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (garantia da ordem pública), no presente momento, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

Com tais considerações, não vislumbrando a presença de constrangimento ilegal imposto, denego a ordem impetrada.

Sem custas.



DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ÂMALIN AZIZ SANT'ANA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."

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