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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 503XXXX-78.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PARCELAMENTO ABUSIVO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DIRETO AO CORRETOR - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELA VENDEDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

- O inadimplemento das obrigações contratuais autoriza a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, especialmente diante de previsões contratuais expressas - Na hipótese de rescisão contratual, os promitentes compradores, ainda que tenham dado causa ao desfazimento do negócio por inadimplência, têm direito à restituição das importâncias pagas - Ocorrendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga a título de penalidade - Sendo a comissão de corretagem paga pelo comprador diretamente ao corretor de imóveis pelo negócio realizado, não compõe tal valor o preço do bem e não integra o patrimônio da vendedora do imóvel, motivo pelo qual não há como determinar que esta última efetue a devolução de valor pago a terceiro que não integra a relação - Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, os juros de mora a partir da citação, tendo em vista a relação contratual entre as partes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237579178/apelacao-civel-ac-10000205274715001-mg

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