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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2014.8.13.0699 Ubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - DIREÇÃO PERIGOSA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CRIME DE RESISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA POR PARTE DOS AGENTES - RESISTÊNCIA PASSIVA - ORDEM DE PARADA NÃO ATENDIDA - DESOBEDIÊNCIA.

Ausente prova judicializada da prática da contravenção penal de direção perigosa, impõe-se a manutenção da absolvição. A diferença primordial entre os delitos de resistência e desobediência é o emprego de violência ou ameaça existente no primeiro, e ausente no segundo tipo penal. A resistência capaz de configurar o delito estabelecido no art. 329 do CP é aquela ativa, ou seja, que emprega violência ou ameaça direcionada ao agente público, inexistente quando este afirma taxativamente que não houve violência ou ameaça por parte do agente, limitando-se a afirmar que a abordagem exigiu manobras de imobilização, o que muitas vezes se faz necessário pelo simples espernear decorrente da irresignação do agente que recebe voz de prisão. A inobservância à ordem de parada emitida por policiais militares, sem qualquer ato de violência ou ameaça, caracteriza o delito de desobediência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237580307/apelacao-criminal-apr-10699140063750001-uba

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