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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0106928-95.2019.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE.

Pratica conduta típica e não amparada pelo princípio constitucional da ampla defesa o réu que, em fuga após prática delitiva e com o intuito de eximir-se da responsabilidade penal, desobedece a ordem de parada emanada por policial empenhado na função de repressão criminal. v.v.p. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO AGENTE POR OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - DELITO DE RECEPTAÇÃO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELA INFRAÇÃO PENAL DE DESOBEDIÊNCIA - DESCABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISOS IIIE VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - DECOTE DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO VERTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso Ministerial: - Não passando de mera suspeita a imputação do crime de furto qualificado ao recorrido, não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a manutenção da sua absolvição é medida de rigor - Outrossim, não há falar em condenação do agente, de modo subsidiário, nas sanções do art. 180, do Estatuto Penal, na forma do art. 383, do Código de Processo Penal, consoante deduzido pela acusação, já que totalmente atípica a conduta por ele praticada - Sendo atípica, também, a conduta em tese praticada pelo recorrido, descrita no art. 330, do Estatuto Penal, deve-se, igualmente, preservar a sua absolvição frente a tal transgressão penal - Em contrapartida, compete atender ao pleito ministerial, intentando a exasperação das penas-base, dosadas em desfavor do apelado - Recurso parcialmente provido. Apelo Defensivo: - Tratando-se de irresignação que não guarda qualquer consonância com o caso dos autos, já que por suas razões se pretende o decote de qualificadora não aplicada in casu, vê-se não demandar maiores elucubrações - Recurso não provido.
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