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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0157855-73.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Leite Praça
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - LEI 11.804/2008 - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - REQUISITOS DO ART. 300DO CPC- PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A teor do disposto no art. da Lei 11.804/2008, "convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré." Havendo indícios suficientes da paternidade do agravante, deve ser mantida a decisão que fixou os alimentos em favor do nascituro. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237580515/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210157848001-mg

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